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Programa Eleitoral

O que mudaria em Portugal

Uma proposta de programa eleitoral para Portugal, com 171 propostas em 15 áreas. Escolhe uma área ou pesquisa por palavras.

171 propostas em 15 áreas

Justiça

  1. 1.1

    Reforço dos tribunais

    Sobe a remuneração mínima de quem apoia o combate ao crime nos tribunais, entram 300 novos funcionários judiciais e 60 tribunais prioritários são remodelados.
    • Estabelecer um salário mínimo de 2.000€ mensais para todos os profissionais da justiça com funções diretamente ligadas ao combate ao crime (oficiais de justiça, peritos e técnicos de apoio), como forma de valorização e combate à corrupção interna.
    • Recrutar, com caráter de urgência, 300 novos funcionários judiciais, reforçando os tribunais mais carenciados e reduzindo a morosidade processual.
    • Criar o Programa Nacional de Qualificação dos Funcionários Judiciais, com formação contínua em assessoria técnica e apoio ao juiz, garantindo maior eficácia na tramitação dos processos.
    • Remodelar 60 tribunais prioritários, com um investimento de 250 milhões de euros, garantindo melhores condições térmicas, acessibilidade para todos os cidadãos e modernização digital.
  2. 1.2

    Justiça mais rápida

    Processos administrativos parados há mais de 12 meses passam para arbitragem obrigatória, e as sentenças têm de ser executadas em 6 meses.
    • Introduzir arbitragem administrativa obrigatória para todos os processos administrativos que excedam 12 meses sem despacho.
    • Garantir a execução obrigatória das sentenças administrativas no prazo máximo de 6 meses após trânsito em julgado.
  3. 1.3

    Tolerância zero à corrupção

    Acaba a prescrição nos crimes de corrupção e afins, cria-se o crime de enriquecimento ilícito, alarga-se o confisco, quem colabora com a justiça pode ver a pena reduzida até 50% e surge uma plataforma de denúncias anónimas.
    • Criar uma plataforma nacional de denúncias anónimas para corrupção na Administração Pública, com resposta obrigatória em 15 dias úteis, proteção legal ao denunciante e acompanhamento independente.
    • No âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, adicionar ao relatório: lista de medidas implementadas, recursos humanos contratados, montantes investidos, indicadores de eficácia e estimativas de perdas prevenidas por criminalidade económico-financeira;
    • Eliminar os prazos de prescrição para crimes de corrupção, tráfico de influência, branqueamento de capitais, fraude ao Estado e abuso de poder.
    • Estabelecer penas mínimas de 1 ano de prisão domiciliária para crimes financeiros, com confisco total dos bens em caso de não devolução do valor desviado no prazo de 60 dias.
    • Criar o crime de enriquecimento ilícito para titulares de cargos políticos e públicos, aplicável ao património acumulado durante e até 5 anos após o exercício do cargo.
    • Alargar o Código Penal para incluir explicitamente crimes como recebimentos indevidos, tráfico de influências e aceitação ou oferta de vantagens, com apreensão automática dos bens obtidos.
    • Reformar o sistema de apreensão e devolução de património ilícito, permitindo confisco preventivo com validação judicial expedita, seguindo modelos anglo-saxónicos.
    • Introduzir incentivos legais ao arrependimento colaborante, com possibilidade de redução até 50% da pena para arguidos que colaborarem com a justiça e apresentarem provas relevantes.
  4. 1.4

    Punição exemplar e integridade política

    Sobem as penas mínimas e quem for condenado por corrupção fica afastado de cargos públicos por 20 anos e de candidaturas por 25. Ex-governantes ficam sujeitos a um período de nojo de 8 anos.
    • Aumentar as penas mínimas para crimes de corrupção e tráfico de influência para 5 anos de prisão domiciliária.
    • Proibir o exercício de cargos públicos durante 20 anos e candidaturas a cargos eletivos por 25 anos, em caso de condenação por corrupção.
    • Impedir titulares de cargos políticos de celebrarem contratos com empresas de familiares diretos durante o exercício de funções e nos 3 anos seguintes à sua cessação.
    • Imposição de um período de nojo de 8 anos antes de qualquer ex-titular de cargo político poder integrar entidades tuteladas pelo Governo.
    • Proibir vitaliciamente que ex-membros do Governo exerçam funções em empresas com as quais tenham negociado enquanto estavam em funções públicas.
  5. 1.5

    Regulação do lobbying

    Passa a existir um registo nacional obrigatório de representação de interesses, com código de conduta vinculativo e sanções até 100.000 €.
    • Criar um Registo Nacional de Representação de Interesses, obrigatório junto da Assembleia da República, com:
      • Código de conduta vinculativo;
      • Sanções até 100.000€ por incumprimento;
      • Transparência total das interações entre lobbyistas e entidades públicas.
  6. 1.6

    Reforma das magistraturas

    Metade do Conselho Superior da Magistratura passa a ser eleita pelos juízes, há avaliações de integridade obrigatórias e todas as decisões judiciais ficam online.
    • Garantir que 50% dos membros do Conselho Superior da Magistratura sejam juízes eleitos pelos seus pares, promovendo a representatividade e a autonomia.
    • Introduzir critérios rigorosos na seleção dos juízes do Supremo Tribunal, com painéis compostos por juízes sem histórico de envolvimento em processos polémicos.
    • Tornar obrigatórias as avaliações éticas e de integridade a todos os magistrados e procuradores do Ministério Público.
    • Publicar online todas as decisões judiciais, incluindo as de 1.ª instância, salvaguardando a privacidade dos dados pessoais.
    • Concretizar a digitalização completa dos processos judiciais, incluindo os do Tribunal Constitucional.
  7. 1.7

    Reformas penais e medidas de segurança

    Introduz prisão perpétua revista ao fim de 30 anos, sobe penas mínimas de violência doméstica e crimes sexuais contra menores, obriga o agressor, não a vítima, a sair de casa e julga em 72 horas a coação a polícias ou magistrados.
    • Introduzir a prisão perpétua com revisão obrigatória ao fim de 30 anos, aplicável a crimes como homicídio qualificado, terrorismo ou agressões sexuais extremas.
    • Aumento das penas mínimas para crimes como:
      • Violência doméstica: mínimo de 10 anos;
      • Crimes sexuais contra menores: mínimo de 20 anos.
    • Permitir a aplicação da castração química temporária a reincidentes sexuais, mediante decisão médica e judicial conjunta, por períodos renováveis de 2 anos.
    • Afastar obrigatoriamente o agressor do domicílio familiar – a vítima nunca será retirada, salvo risco iminente.
    • Generalizar o uso de pulseiras eletrónicas com choques de aviso para controlo de agressores, com cobertura nacional.
    • Aplicar processo sumário obrigatório ao julgamento de crimes de resistência e coação a polícias ou magistrados, com decisão judicial no prazo máximo de 72 horas.
  8. 1.8

    Apoio às vítimas e incentivo à denúncia

    Mais 50% de financiamento às entidades de apoio, centros para sobreviventes em todas as regiões NUTS II, e a violência sexual passa a crime público.
    • Aumentar em 50% o financiamento às entidades de apoio às vítimas.
    • Tornar o crime de violência sexual automaticamente público, eliminando a necessidade de queixa por parte da vítima.
    • Criar centros de apoio a sobreviventes de violência sexual em todas as regiões NUTS II.
    • Lançar um canal de denúncia anónimo e permanente (24h/dia) para casos de abuso sexual em instituições, com resposta obrigatória em 48h úteis.
  9. 1.9

    Separação de poderes e tribunais

    Limita as imunidades parlamentares ao exercício do mandato, impede juízes em cargos políticos de suspender a atividade judicial e entrega ao Tribunal de Contas a fiscalização dos partidos.
    • Alterar o regime de imunidades parlamentares, clarificando que estas se aplicam apenas a atos diretamente relacionados com o exercício do mandato, deixando de abranger situações de foro pessoal ou criminal alheias à função legislativa;
    • Proibir a suspensão da atividade judicial por juízes que assumam cargos políticos, com exceção única para a Presidência da República.
    • Atribuir ao Tribunal de Contas a competência exclusiva para fiscalização do financiamento dos partidos políticos e das suas contas.
    • Permitir a qualquer grupo parlamentar requerer a verificação da constitucionalidade de atos do Presidente da República, da Assembleia da República e do Presidente da Assembleia da República.
  10. 1.10

    Estabelecimentos prisionais

    Revistas diárias e tratamento de dependências nas prisões, trabalho obrigatório para penas superiores a 2 anos, formação em todos os estabelecimentos e reeducação obrigatória para agressores.
    • Criar uma Estratégia Nacional Antidroga para os Estabelecimentos Prisionais, com:
      • Revistas eletrónicas aleatórias diárias;
      • Unidades de tratamento especializadas em 5 prisões;
      • Parceria com o Ministério da Saúde para acompanhamento clínico e psicológico dos reclusos com dependências;
    • Tornar obrigatório o trabalho prisional para todos os reclusos com penas superiores a 2 anos, salvo contraindicação médica, em atividades controladas, sem contacto com o exterior e de utilidade pública, nomeadamente:
      • Limpeza e manutenção de florestas e matas;
      • Reciclagem, triagem de resíduos e agricultura em hortas prisionais;
      • Serviços internos de conservação ambiental e manutenção de espaços verdes fechados ao público.
      • Desmantelamento controlado de resíduos volumosos e separação de materiais reutilizáveis;
    • Tornar obrigatória a frequência de programas de literacia, cidadania e formação profissional para todos os reclusos sem o 12.º ano concluído, com exame final obrigatório e registo curricular.
    • Criar centros de formação profissional em 100% dos estabelecimentos prisionais, com cursos certificados nas áreas de:
      • Construção civil, mecânica e logística;
      • Eletricidade e manutenção de edifícios;
    • Impor programas de reeducação obrigatória para agressores sexuais, reincidentes violentos e condenados por violência doméstica, com avaliação psicológica periódica e condicionalidade.
    • Implementar pulseiras de monitorização interna em todos os estabelecimentos prisionais, com controlo de movimentos, alarmes automáticos e histórico digital acessível aos guardas prisionais.
  11. 1.11

    Reforço do DCIAP

    O DCIAP ganha 100 novos inspetores e analistas, com formação em criminalidade económica e organizada.
    • Reforçar os meios do DCIAP com 100 novos inspetores e analistas, com formação especializada em criminalidade económica e organizada.
  12. 1.12

    Valorização das forças de segurança

    Salário mínimo de 1.500 €, suplemento de risco de 20% equiparado ao da PJ e bónus de fixação de 250 € em zonas de risco.
    • Estabelecimento de um salário mínimo de 1.500€ mensais para todos os elementos das forças de segurança, serviços de segurança e entidades reguladoras e fiscalizadoras, com o objetivo de reduzir o risco de corrupção e dignificar as carreiras;
    • Equiparar o suplemento de risco da PSP e GNR ao da Polícia Judiciária, aumentando-o para 20% da remuneração base;
    • Atribuição de bónus de fixação de 250€/mês para agentes em zonas de risco ou isolamento;
  13. 1.13

    Reforço de reguladores, ACT e esquadras

    Até 700 novos profissionais nos reguladores, 400 reforços na ACT, remodelação das esquadras e quartéis em estado crítico e 50 novos postos em zonas de risco.
    • Reforço dos meios humanos das entidades reguladoras com a contratação de entre 50 a 100 novos profissionais por entidade (conforme dimensão e função), até um total de 700 novos elementos;
    • Reforço da ACT com 200 novos inspetores e 200 técnicos superiores;
    • Remodelação de 100% das esquadras da PSP e GNR e quartéis de bombeiros em estado crítico, com investimento de 250 milhões de euros em obras, equipamentos e acessibilidade;
    • Abertura de 50 novos postos em zonas de risco;
  14. 1.14

    Formação cívico-militar e serviço útil

    Cria uma formação opcional de 6 semanas e orienta o serviço militar para funções reais na PSP, no INEM e nos bombeiros.
    • Introduzir uma formação cívico-militar opcional para jovens entre os 18 e os 25 anos, com duração de 6 semanas, centrada em proteção civil, primeiros socorros, cidadania ativa, treino físico e organização logística, com diploma de participação reconhecido publicamente.
    • Redirecionar os serviços militares obrigatórios ou voluntários para funções úteis nas áreas da PSP, INEM e bombeiros, permitindo que os jovens possam cumprir o serviço em tarefas de ação direta e estruturada em contextos reais, como resgate, socorro ou segurança comunitária.
  15. 1.15

    Avaliação periódica de agentes

    Avaliação psicológica, física e comportamental de 5 em 5 anos, com certificação de aptidão e plano de apoio em caso de inaptidão temporária.
    • Tornar obrigatória, a cada 5 anos, a realização de uma avaliação psicológica, física e comportamental a todos os agentes da PSP, GNR, Polícia Judiciária e bombeiros profissionais, com certificação de aptidão e plano de apoio obrigatório em caso de inaptidão temporária.
  16. 1.16

    Tecnologia e segurança operacional

    Sistemas interoperáveis entre forças, equipamento não letal e bodycams regulamentadas, e mais CCTV em zonas de risco.
    • Criar sistemas interoperáveis entre bombeiros, PSP, GNR e Proteção Civil.
    • Dotar cada elemento operacional com equipamento moderno e não letal (taser, rádio encriptado, colete nível IIIA, algemas, tiras e body-cams);
    • Regulamentar o uso de bodycams, assegurando proteção do agente e acesso apenas autorizado e judicialmente regulado;
    • Expandir a rede de câmaras de vigilância (CCTV) nas zonas de diversão noturna, nas zonas com mais problemas de segurança, escolas de risco e no exterior das esquadras;
  17. 1.17

    Libertar efetivos de tarefas administrativas

    As tarefas administrativas dos efetivos passam a ser reduzidas por automatização, formação e redistribuição, e o apoio civil é dimensionado depois.
    • Libertar os efetivos de tarefas administrativas por automatização, formação e redistribuição. Dimensionar o apoio civil pelas necessidades medidas após a automatização.

Saúde

  1. 2.1

    Dignificar os profissionais de saúde

    Salário mínimo de 2.000 € para quem tem contacto direto com doentes nos hospitais públicos, formação contínua financiada e um psicólogo por cada 300 trabalhadores.
    • Estabelecer um salário mínimo de 2.000€ mensais para todos os profissionais de saúde com contacto direto com doentes nos hospitais públicos.
    • Lançar um plano de formação contínua financiada, abrangendo todas as carreiras técnicas, de enfermagem e médicas.
    • Reforçar o apoio psicológico aos profissionais de saúde com a meta de 1 psicólogo por cada 300 trabalhadores, combatendo o burnout.
    • Implementar programas de prevenção de acidentes de trabalho no setor da saúde, com o objetivo de reduzir em 30% os acidentes, através de formação obrigatória e avaliação de riscos.
  2. 2.2

    Investimento em hospitais e cuidados continuados

    Constroem-se 200 unidades de cuidados continuados e remodelam-se 40 hospitais em estado crítico, com 500 milhões de euros.
    • Apoiar a construção de 200 unidades de cuidados continuados. Portugal tem apenas 0,6 camas de cuidados continuados por 1.000 habitantes. A meta é atingir 2 camas por 1.000 habitantes, alinhando com a média da OCDE.
    • Remodelar 40 hospitais públicos em estado crítico, com um orçamento de 500 milhões de euros, incluindo:
      • Modernização de salas de espera, blocos operatórios e serviços de urgência.
      • Digitalização total dos serviços administrativos.
  3. 2.3

    Saúde digital e inteligência artificial

    Plataforma única do SNS, registo único de saúde para toda a população e um sistema nacional de IA para apoiar diagnóstico e tratamento, acessível só a profissionais credenciados.
    • Criar uma plataforma digital única do SNS, com investimento de 50 milhões de euros, integrando todos os dados clínicos e administrativos.
    • Implementar o Registo Único de Saúde do Cidadão, com cobertura de 100% da população, acessível por unidades públicas e privadas.
    • Desenvolver um sistema nacional de inteligência artificial na saúde, com 100 milhões de euros de investimento, capaz de:
      • Detetar doenças com base em exames e histórico.
      • Sugerir tratamentos baseados em dados clínicos.
      • Integrar-se com o registo digital único, acessível apenas por profissionais credenciados.
    • Garantir formação obrigatória teórica, mas maioritariamente prática de 20 horas nos novos sistemas por ano para todos os profissionais do SNS.
  4. 2.4

    Acesso a cuidados e medicamentos

    Médico de família para todos, comparticipação de 80% para doentes crónicos e 100% para doenças raras, cancro e patologias com risco de morte, e telemedicina em 90% das consultas não urgentes.
    • Garantir médico de família para 100% dos utentes.
    • Garantir comparticipações de medicamentos e dispositivos médicos em:
      • 80% para doentes crónicos;
      • 100% para doenças raras, cancro e patologias com risco de morte.
    • Expandir a telemedicina para cobrir 90% das consultas não urgentes, com plataforma nacional e formação obrigatória para os profissionais.
  5. 2.5

    Exames preventivos a partir dos 50 anos

    Exames obrigatórios e gratuitos de cinco em cinco anos, com convocatória automática e antecipação conforme o risco.
    • Prever exames preventivos obrigatórios e gratuitos a partir dos 50 anos, de cinco em cinco anos, antecipados em função do risco. As convocatórias são automáticas, com possibilidade de reagendamento e justificação de faltas. As sanções progressivas propostas de 500 €, 1 000 € e 2 000 € estão sujeitas a revisão jurídica.
    • Alcançar uma cobertura de 70% da população.
  6. 2.6

    Cheque-dentista para jovens

    Cheque anual universal de 100 € para consultas preventivas e tratamentos básicos.
    • Alargar os cuidados de saúde oral no SNS, com a atribuição de um cheque-dentista anual universal a todos os jovens até aos 18 anos, com valor de 100€ por beneficiário, para consultas preventivas e tratamentos básicos.
  7. 2.7

    Desfibrilhadores em edifícios públicos e escolas

    Todos os edifícios públicos e escolas passam a ter desfibrilhador, com formação em suporte básico de vida.
    • Instalar desfibrilhadores automáticos externos (DAE) em 100% dos edifícios públicos e escolas, com formação obrigatória em suporte básico de vida para todos os funcionários administrativos e docentes.
  8. 2.8

    Cuidados continuados, apoio domiciliário e cuidadores

    Mais 6.000 camas, 1.000 novos profissionais de apoio domiciliário, o programa «Idoso em Casa» e um Cheque-Cuidador de 150 a 250 € por mês.
    • Criar 6.000 novas camas em unidades de cuidados continuados e paliativos.
    • Reforçar as equipas de apoio domiciliário com 1.000 novos profissionais.
    • Implementar o programa “Idoso em Casa”, garantindo apoio domiciliário com cuidados médicos e sociais a idosos em situação de dependência ou isolamento, com um investimento de 20 milhões de euros, permitindo abranger mais de 20 mil beneficiários em todo o país.
    • Criar o Cheque-Cuidador, com um valor mensal entre 150 e 250 euros, atribuído a até 25.000 cuidadores informais principais de idosos dependentes, com um custo anual estimado de 80 milhões de euros e o objetivo de apoiar diretamente famílias que asseguram cuidados permanentes no domicílio.
    • Criar um portal nacional para cuidadores informais, com:
      • Registo trimestral de despesas;
      • Comparticipação de 80% dos custos, paga num prazo máximo de 30 dias após registo.
  9. 2.9

    Saúde materna e parto

    Cumprimento do plano de parto, presença do pai, apoio psicológico gratuito e 5 sessões gratuitas de fisioterapia pélvica no pós-parto.
    • Garantir o cumprimento do plano de parto, a presença do pai no parto e apoio psicológico gratuito em todas as maternidades.
    • Atribuir 1 psicólogo especializado em saúde materna a cada hospital com mais de 500 partos/ano.
    • Tornar obrigatórias as sessões de preparação para o parto nos centros de saúde públicos e incluir 5 sessões gratuitas de fisioterapia pélvica pós-parto no SNS.
  10. 2.10

    Centros de dia polivalentes

    Novos centros de dia com serviços de saúde, cultura e lazer.
    • Criar centros de dia polivalentes com serviços de saúde, cultura e lazer para a população idosa;
  11. 2.11

    Resposta prioritária ao autismo

    Consulta especializada em até 8 dias úteis após encaminhamento e apoio psicológico garantido aos pais.
    • Criar uma resposta prioritária para o diagnóstico e acompanhamento de crianças com PEA:
      • Consulta especializada em até 8 dias úteis após encaminhamento.
      • Apoio psicológico garantido a 100% dos pais de crianças com PEA, com equipas especializadas nos agrupamentos de centros de saúde.
  12. 2.12

    Aconselhamento genético

    Aconselhamento gratuito em hospitais de referência, com equipas multidisciplinares e acesso a estratégias preventivas quando clinicamente indicado.
    • Disponibilizar aconselhamento genético gratuito e obrigatório em hospitais de referência a casais com risco de doenças hereditárias.
    • Garantir o acompanhamento por equipas multidisciplinares e acesso a estratégias preventivas, como diagnóstico pré-implantação, sempre que clinicamente indicado.
  13. 2.13

    Saúde mental nas profissões de risco

    Mais 100 psicólogos especializados, linhas de apoio 24 horas e um estudo nacional sobre fatores de risco psicológico.
    • Contratar 100 psicólogos especializados para atuar junto de profissionais de risco elevado, como forças de segurança, bombeiros e profissionais de saúde.
    • Criar linhas de apoio 24h/dia e realizar um estudo nacional sobre fatores de risco psicológico nas profissões de desgaste rápido.
  14. 2.14

    Parcerias público-privadas nos hospitais

    Reativa as PPP em Braga, Vila Franca de Xira e Loures e alarga o modelo a mais 5 hospitais.
    • Reativar as Parcerias Público-Privadas (PPP) nos hospitais de Braga, Vila Franca de Xira e Loures.
    • Expandir o modelo PPP a 5 novos hospitais, promovendo eficiência e partilha de responsabilidades.
  15. 2.15

    Fertilidade e igualdade de acesso

    Fundo de 20 milhões de euros por ano, FIV em todas as unidades com ginecologia e obstetrícia e espera inferior a 6 meses.
    • Criar o Fundo Nacional de Apoio à Fertilidade, com um orçamento inicial de 20 milhões de euros por ano, destinado a comparticipar tratamentos de fertilização assistida.
    • Garantir que 100% das unidades hospitalares com especialidade de ginecologia e obstetrícia passem a realizar procedimentos de FIV (fertilização in vitro).
    • Reduzir o tempo médio de espera para tratamentos de fertilidade no SNS de 18 meses para menos de 6 meses.
  16. 2.16

    Medicina genómica no SNS

    Nova unidade nacional integrada no SNS, testes genéticos gratuitos e formação obrigatória em genética médica.
    • Criação de uma Unidade Nacional de Medicina Genómica, integrada no SNS.
    • Testes genéticos gratuitos para rastreio de doenças hereditárias em famílias de risco.
    • Formação obrigatória em genética médica para médicos de família.
  17. 2.17

    Casas de banho públicas

    Casas de banho públicas, gratuitas e acessíveis em todos os centros urbanos com mais de 10.000 habitantes.
    • Instalar casas de banho públicas, modernas, seguras e gratuitas em todos os centros urbanos com mais de 10.000 habitantes, com manutenção a cargo das autarquias, cofinanciadas pelo Estado. Cada instalação deverá incluir acessibilidade plena para pessoas com deficiência, vigilância contra vandalismo e dispensadores automáticos de higienização.
  18. 2.18

    Higiene menstrual gratuita

    Uma fábrica pública e distribuição gratuita de uma embalagem por mês, com levantamento mediante Cartão de Cidadão.
    • Criar uma fábrica pública nacional para a produção de produtos de higiene menstrual, garantindo a independência produtiva do país neste setor e permitindo a distribuição gratuita e controlada dos mesmos.
    • Tornar os produtos de higiene menstrual bens de distribuição universal gratuita, a partir dos 12 anos de idade, limitados a uma embalagem por mês por utilizadora registada. Estes serão levantáveis com Cartão de Cidadão em farmácias, centros de saúde ou distribuidores automáticos em escolas e serviços públicos. Esta política justifica-se pela natureza regular, incontrolável e sanitária do ciclo menstrual, equiparando-se a uma necessidade de saúde continuada.
  19. 2.19

    Clínica Nacional de Reabilitação Cognitiva

    Uma rede nacional de clínicas integrada no SNS, com formação para técnicos e cuidadores familiares.
    • Criação de uma rede nacional de clínicas de reabilitação cognitiva para AVC, Alzheimer, Parkinson, lesões neurológicas. Integração no SNS com financiamento autónomo. Formação específica para técnicos e cuidadores familiares.
  20. 2.20

    Cuidados dignos em lares e hospitais

    Inspeções regulares de higiene e dignidade, linhas anónimas de denúncia e financiamento para cuidadores não clínicos.
    • Inspeções regulares a lares e enfermarias com parâmetros de higiene e dignidade (roupas limpas, higiene diária, conforto, acompanhamento emocional).
    • Linhas anónimas para denúncias de maus-tratos e abandono.
    • Financiamento especial para contratar cuidadores não clínicos com formação em cuidados humanos.

Educação

  1. 3.1

    Novo ensino obrigatório, do 5.º ao 7.º ano

    Notas de 0 a 20 a partir do 5.º ano, disciplinas gerais em blocos de 1 hora e exames nacionais no 7.º ano, com média mínima de 14,5 para aceder ao 8.º.
    • Implementar uma reforma profunda e estrutural no sistema de ensino público obrigatório, centrada no mérito, na personalização do percurso escolar e na preparação prática para a vida adulta.
    • A partir do 5.º ano, as classificações passam a ser dadas numa escala de 0 a 20 e passam a ser lecionadas disciplinas gerais como: Português, Matemática, Inglês, História, Biologia, Geologia, Geografia, Física, Química e Educação Física. Tudo em blocos de 1 hora, com duas aulas por semana por disciplina.
    • O percurso mantém-se desta forma até ao 7.º ano, inclusive, onde, no final, todos os alunos realizam exames nacionais a cinco ou mais disciplinas à sua escolha (excluindo Educação Física). Estas notas servirão de acesso ao 8.º ano, que exige uma média mínima de 14,5 valores, calculada com base nas cinco melhores notas dos exames.
    • Aulas. Blocos de 1 hora, com duas aulas por semana por disciplina, num total de 20 horas semanais. As aulas do 5.º ao 7.º ano acabam na 2.ª semana de maio.
    • Cada exame incide sobre toda a matéria lecionada na disciplina e o enunciado é tornado público. A 1.ª fase realiza-se em junho e os resultados saem na 3.ª semana de julho.
    • Passagem ao 8.º ano. Média dos exames igual ou superior a 14,5, contando apenas as 5 disciplinas com melhores notas.
    • Em Inglês e em Português, os alunos escrevem 1 texto de opinião e 1 texto narrativo sobre determinado tema. Dentro do tema, cada aluno pode abordar o assunto que quiser.
    • 2.ª fase de exames:
      • Quem não passou repete obrigatoriamente os exames com nota inferior a 14,5 e pode repetir os restantes para aumentar a média.
      • A inscrição faz-se até ao final da 4.ª semana de julho.
      • Entre a 4.ª semana de julho e a 1.ª semana de agosto há aulas das matérias com pior desempenho, com horários definidos previamente pelos professores.
      • Os exames realizam-se entre a 2.ª e a 3.ª semana de agosto e os resultados saem na 1.ª semana de setembro.
      • Para a média conta sempre a nota mais elevada das duas fases.
    • Se a média voltar a ficar abaixo de 14,5:
      • O aluno repete apenas as disciplinas a que não conseguiu ter mais de 14,5 no exame e frequenta educação física, para se manter ativo.
      • Com 4 disciplinas ou menos, frequenta também projetos ou clubes, na escola ou fora dela, desde que a participação seja comprovada.
      • No final do ano pode fazer exames de outras disciplinas para aumentar a média.
      • Os alunos repetentes ficam automaticamente inscritos nos exames das disciplinas a que tiveram menos de 14,5.
    Ver mais detalhes
  2. 3.2

    Escolha de disciplinas, do 8.º ao 12.º ano

    Só o inglês e três disciplinas de literacia financeira ficam obrigatórios. Cada aluno escolhe pelo menos 6 de 20 disciplinas e mantém entre seis e nove em simultâneo, com atividades práticas fora da sala.
    • A partir do 8.º ano, os alunos deixam de ter disciplinas obrigatórias, com exceção do inglês, obrigatório até ao 12.º ano, e de três disciplinas de literacia financeira.
    • O ensino do inglês será organizado por níveis de competência, com turmas formadas de acordo com os conhecimentos e fluência de cada aluno, inspirando-se em modelos como o British Council ou Cambridge. A progressão será contínua e personalizada, garantindo que todos atinjam, no mínimo, um nível intermédio-alto (B1) de proficiência até ao fim do percurso.
    • As 3 disciplinas de literacia financeira serão lecionadas durante o 1º trimestre de cada ano, sendo as seguintes:
      • 10.º ano – Orçamento Familiar;
      • 11.º ano – Impostos e como preencher o IRS;
      • 12.º ano – Investimento e Produtos Financeiros.
    • Os alunos passam então a ter de escolher pelo menos 6 de 20 disciplinas principais. Cada disciplina é composta por vários subtemas, e no primeiro ano de estudo da mesma o aluno escolhe três subtemas distintos (um por trimestre), dentro da disciplina selecionada.
    • Ao longo de todo o percurso escolar entre o 8.º e o 12.º ano, todos os alunos terão de frequentar, em permanência, um mínimo de seis e um máximo de nove Disciplinas ou Temas específicos.
    • Adicionalmente, em cada trimestre, poderão optar por frequentar um Subtema extra, de forma voluntária, desde que não ultrapassem o limite máximo de nove Disciplinas ou Temas em simultâneo. Tendo de fazer tal processo de inscrição antes do final da cada trimestre.
    • Cada subtema inclui obrigatoriamente pelo menos duas atividades práticas reais, realizadas fora da sala de aula, em contexto profissional, institucional ou comunitário, com o objetivo de proporcionar ao aluno uma visão realista do trabalho e das aplicações práticas dos conhecimentos em cada área.
    • Calendário do ano escolar, do 8.º ao 12.º ano:
      • Inscrição entre a 2.ª e a 4.ª semana de setembro.
      • 1.º trimestre: da 3.ª semana de outubro à 3.ª semana de dezembro.
      • 2.º trimestre: da 2.ª semana de janeiro à 2.ª semana de março.
      • 3.º trimestre: da 4.ª semana de março à 4.ª semana de maio.
      • Exames em junho. Resultados na 3.ª semana de julho.
    • Cada trimestre corresponde ao estudo de um subtema por disciplina.
    • Depois de concluírem o 12.º ano, os alunos não realizam exames finais nem provas nacionais. O acesso à universidade faz-se pelo portefólio, no percurso integrado.

    Exemplo

    • Por exemplo, um aluno pode fazer no 8.º ano exames a três subtemas de Direito (Civil, Penal e Laboral) e, no 9.º ano, voltar a ter Direito e fazer exames a três novos subtemas (Constitucional, Europeu e Internacional).
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  3. 3.3

    As 20 disciplinas e os seus subtemas

    O currículo do 8.º ao 12.º ano organiza-se em 20 disciplinas, cada uma com subtemas à escolha do aluno.
    • Português: Literatura Portuguesa; História da Língua Portuguesa; Linguística; Estilos Literários.
    • Línguas Estrangeiras: Língua Estrangeira (Espanhol, Francês, Alemão, Italiano, Mandarim, Japonês e Árabe); Tradução Técnica e Literária; História das Línguas Estrangeiras; Linguística Comparada; Literatura Estrangeira.
    • Acessibilidade e Inclusão: Língua Gestual Portuguesa; Braille e Leitura Tátil; Tecnologias de Apoio à Comunicação; Comunicação Aumentativa e Alternativa.
    • Comunicação: Jornalismo; Representação; Oratória e Discurso Público; Produção Textual e Argumentação.
    • Audiovisual: Fotografia; Produção, Realização e Edição de Vídeos; Computação Gráfica e Efeitos Visuais; Som, Música e Edição Áudio; Iluminação e Cenografia.
    • Matemática: Álgebra; Geometria; Probabilidade e Estatística; Cálculo Diferencial e Integral; Lógica Matemática; Teoria dos Números.
    • Biologia: Genética; Bioquímica; Ecologia e Sistemas Vivos; Biologia Celular; Evolução e Biodiversidade; Imunologia;
    • Física: Eletrónica; Astrofísica; Mecânica; Nanotecnologia; Robótica; Física Térmica e Energia; Física Moderna e de Partículas; Física Nuclear; Ótica; Físico-Química.
    • Química: Química Orgânica; Química Inorgânica; Química Analítica; Química Ambiental; Química Industrial; Físico-Química.
    • Geociências: Geologia; Climatologia; Meteorologia; Hidrografia; Oceanografia; Geofísica; Riscos Naturais.
    • História: História das Civilizações Antigas; História da Ciência e Tecnologia; História de Portugal; História Contemporânea; História Económica.
    • Ciências Psicológicas e do Comportamento: Criminologia; Psicologia; Psicopatologia; Sociologia; Antropologia;
    • Economia: Microeconomia; Macroeconomia; Economia Nacional e Internacional; Economia Comportamental.
    • Gestão: Contabilidade; Fiscalidade; Finanças Públicas; Gestão de Recursos Humanos; Marketing; Mercado Financeiro.
    • Construção Civil: Arquitetura; Construção; Engenharia Civil; Gestão de Obras.
    • Computação e Informática: Programação; Inteligência Artificial; Computação Quântica; Cibersegurança; Base de Dados; Sistemas Operativos.
    • Indústria e Produção: Produção Técnica; Logística; Gestão de Operações; Gestão da Qualidade; Manutenção Industrial.
    • Direito: Direito Civil; Direito Penal; Direito Laboral; Direito Constitucional; Direito Europeu; Direito Internacional.
    • Alimentação: Nutrição Humana; Culinária; Cultura Alimentar.
    • Ciências Agrárias: Agricultura; Pesca; Pecuária; Nutrição Animal.
  4. 3.4

    Exame de especialização e ciclo avançado

    Um exame no final do 8.º ano, com nota mínima de 16, dá acesso a 2 anos de especialização prática. O ciclo seguinte divide-se entre a escola e o meio profissional.
    • No final do 8.º ano, o aluno realiza um exame específico ao Subtema que pretende escolher como especialização. Essa especialização passa a ser designada como Tema Específico e assume o estatuto de disciplina individual.
    • Não é obrigatório realizar um exame por cada curso frequentado, sendo apenas exigido que o aluno realize, no mínimo, exames a 2 subtemas por ano, independentemente dos cursos a que pertençam.
    • O aluno pode optar por realizar exame a mais do que um Subtema dentro da mesma disciplina. Além disso, mesmo depois de ter iniciado o estudo de um Tema Específico, poderá voltar a frequentar a disciplina que lhe deu acesso a esse tema, desde que escolha Subtemas diferentes dos já realizados.
    • Este exame:
      • É aplicado em salas com um máximo de 10 alunos;
      • Tem um nível de dificuldade média.
      • É igual em todas as escolas e é realizado no mesmo dia para todos (funciona como os exames nacionais atualmente funcionam)
      • O enunciado não é tornado público e qualquer divulgação ou tentativa de divulgação do mesmo será penalizada legalmente;
      • Pode ser realizado até três vezes ao longo do percurso académico.
    • Para prosseguir para a fase seguinte, o aluno terá de obter uma nota mínima de 16 valores.
    • Caso o aluno não seja aprovado no exame, não poderá prosseguir com o Tema Específico que pretendia.
    • Como é obrigatório manter, pelo menos, 6 Disciplinas ou Temas Específicos ativos por ano, o aluno poderá optar por iniciar uma nova disciplina ou manter a mesma, desde que selecione, no mínimo, 2 Subtemas diferentes dos que frequentou no ano anterior nessa mesma disciplina.
    • Caso tenha 16 ou mais no exame, o aluno entra num ciclo de 2 anos de especialização prática no subtema escolhido, com forte componente técnica, projetos aplicados e contacto com práticas profissionais.
    • No fim desse período, o aluno pode:
      • Continuar na mesma especialização, aprofundando o conhecimento;
      • ou
      • Escolher uma área ainda mais específica dentro do mesmo campo, iniciando um novo ciclo.
    • Neste novo ciclo avançado:
      • O estudo será dividido entre a escola e o meio profissional, decorrendo metade do tempo em contexto escolar e a outra metade em empresas, instituições ou projetos reais. Nestes, o aluno participará ativamente, com supervisão adequada, integrando-se progressivamente no mundo do trabalho.
  5. 3.5

    Horário escolar com tardes livres

    Aulas entre as 9h00 e as 17h30, com duas tardes livres por semana até 8 disciplinas e uma com 9, e escolas abertas até às 19h00 para estudo.
    • A carga horária semanal será racionalizada: as aulas decorrerão entre as 9h00 e as 17h30, com duas tardes livres por semana até 8 disciplinas e uma com 9. Cada aula terá a duração de 1h30, com pausas de 10 minutos a cada 45 minutos.
    • As escolas permanecerão abertas até às 19h00 para apoio ao estudo e trabalho autónomo.
    • Cada aluno tem duas aulas semanais por cada disciplina ou tema específico. Cada aula dura 1 hora e 30 minutos, com uma pausa de 10 minutos a cada 45 minutos e um intervalo de 10 minutos no final.
    • O almoço é sempre de 1 hora e 30 minutos, entre as 12h30 e as 14h00.
    • Até às 19h00, as escolas disponibilizam os serviços e recursos necessários para trabalhos, estudo e outras atividades.

    Exemplo

    • O simulador escolar deve permitir escolher entre seis e nove disciplinas, com duas sessões por semana cada, e verificar conflitos de horário, disponibilidade de salas e de docentes. O horário abaixo é um exemplo com oito disciplinas.
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  6. 3.6

    Grupos por disciplina em vez de turmas

    Acabam as turmas fixas. Cada disciplina funciona como unidade autónoma, com um máximo de 25 alunos por grupo.
    • Não existirão turmas fixas no modelo tradicional. Em vez disso, os alunos serão organizados por disciplina ou tema específico, frequentando as aulas juntamente com outros que tenham feito a mesma escolha. Cada disciplina funcionará como uma unidade autónoma, com um máximo de 25 alunos por grupo. Sempre que possível, alunos com disciplinas em comum serão colocados nos mesmos horários e grupos. Alunos com escolhas menos coincidentes poderão integrar diferentes grupos ao longo da semana, consoante as disciplinas que frequentam.
  7. 3.7

    Um desporto por ano para todos os alunos

    Cada aluno pratica obrigatoriamente um desporto à sua escolha, com treinos ao fim do dia, em articulação com clubes, e uma liga escolar municipal.
    • Todos os alunos devem praticar obrigatoriamente um desporto por ano, salvo por motivos de saúde devidamente justificados. A escolha do desporto é livre e pode ser alterada no final de cada trimestre, mediante inscrição e existência de vaga.
    • Se o aluno não tiver bom desempenho ou motivação, será aconselhado a mudar de modalidade, mas a decisão final é sempre sua.
    • No 1.º ano em cada modalidade, os grupos são formados aleatoriamente. A partir do 2.º ano, os grupos são organizados por nível de aptidão.
    • Os treinos decorrem entre as 18h30 e as 20h00, dentro ou fora da escola, em articulação com clubes locais.
    • Será criada uma liga escolar municipal, com competições entre escolas por modalidade, idade e género.
    • Modalidades coletivas disponíveis: futebol, futsal, andebol, basquetebol, voleibol, polo aquático, basebol, ginástica em grupo.
    • A atividade desportiva anual é obrigatória do 8.º ao 12.º ano e passa a integrar o percurso educativo. A escolha faz-se dentro da oferta de cada escola ou agrupamento. A única exceção são problemas de saúde graves, comprovados por declaração médica oficial.
    • Quem demonstrar bom desempenho e interesse pode continuar na mesma modalidade nos anos seguintes. A continuidade é opcional, desde que cumpra os critérios mínimos de assiduidade e empenho.
    • É possível mudar de desporto no final de cada trimestre, com pedido apresentado antes do fim do período letivo e vaga na nova modalidade.
    • As modalidades organizam-se por género, com rapazes e raparigas em grupos distintos. Os treinos podem realizar-se na escola ou em estruturas externas, por convenção com clubes, associações ou instituições locais.
    • A liga escolar municipal junta equipas das escolas do mesmo concelho. Quem está isento por prática federada externa fica fora da oferta organizada pela escola.
    • Calendário:
      • Inscrição entre a 2.ª semana de setembro e a 2.ª semana de outubro.
      • Início dos treinos na 1.ª semana de novembro.
      • Fim dos treinos na 2.ª semana de maio.
  8. 3.8

    Valorização da carreira docente

    Salário mínimo de 1.300 €, fim dos escalões com avaliação anual por mérito, e contratação direta pelas escolas.
    • Fixar um salário mínimo de 1.300€ mensais para todos os docentes em exercício ativo.
    • Eliminar os escalões da carreira docente, substituindo-os por um modelo de avaliação anual por mérito e desempenho profissional, com critérios públicos e transparentes.
    • Transferir para as escolas a competência de contratação direta de professores, com base em regras claras e objetivas, promovendo estabilidade e adequação às necessidades locais.
  9. 3.9

    Autonomia das escolas

    Autonomia administrativa, financeira e pedagógica para todos os agrupamentos, com equipas técnicas de apoio à gestão.
    • Conceder autonomia administrativa, financeira e pedagógica a 100% dos agrupamentos escolares.
    • Criar equipas técnicas de apoio à gestão escolar, garantindo que os recursos humanos são ajustados à realidade de cada estabelecimento.
    • Promover a articulação entre ensino, comunidade local e setor privado, em especial no ensino profissional.
  10. 3.10

    Universidade integrada com estágio

    Depois do 12.º ano não há exames finais. Com um portefólio, o aluno candidata-se a 10 empresas e faz dois anos de curso e estágio, sem propinas, com diploma superior nacional.
    • Portefólio em vez de exames. Depois do 12.º ano não há exames finais nem provas nacionais. A candidatura ao estágio, primeiro passo obrigatório antes da universidade, assenta num portefólio pessoal construído ao longo do secundário, que inclui atividades práticas em contexto real.
    • Candidatura a empresas:
      • Decorre entre a 2.ª e a 3.ª semana de junho.
      • Cada aluno candidata-se a 10 empresas da lista oficial das 1000 e indica a cidade ou região desejada, quando a empresa tem mais de um local de trabalho.
      • As empresas analisam os candidatos pelas competências demonstradas, pelos subtemas estudados e pelos projetos desenvolvidos.
    • Entrevistas:
      • Decorrem entre a 2.ª semana de julho e a 2.ª semana de agosto, sempre presenciais, com 1 hora a 1 hora e 30 minutos, na empresa ou em local previamente definido.
      • 1.ª fase: conversa formal em que o aluno apresenta o percurso académico e os projetos.
      • 2.ª fase: teste prático individual, em tempo limitado e sem acompanhamento, avaliado depois pela equipa da empresa.
      • Os resultados são divulgados na 2.ª semana de setembro.
    • Escolha da universidade. Depois da colocação, o aluno escolhe a partir de uma lista fornecida pela empresa, com cursos alinhados com a área do estágio e a um tempo médio de deslocação até 1 hora do local de estágio, em transporte público ou privado. A inscrição é feita online, entre a 3.ª e a 4.ª semana de setembro.
    • Estrutura do curso. Dois anos, em quatro semestres:
      • Semestres da 1.ª semana de outubro à 4.ª semana de janeiro e da 1.ª semana de março à 4.ª semana de junho, com pausa para férias em fevereiro.
      • Cada semestre tem duas disciplinas, com duas aulas de duas horas por semana: quatro horas semanais de ensino teórico.
      • As disciplinas são definidas pela empresa e pelo Ministério da Educação e relacionam-se sempre com a área prática do estágio.
      • O restante tempo é dedicado ao estágio contínuo na empresa.
    • Cancelar ou suspender. O aluno pode pedir a interrupção ou o cancelamento do estágio em qualquer momento, por formulário próprio na plataforma do Ministério da Educação, indicando os motivos, como incumprimento da empresa, ambiente inadequado, saúde ou incompatibilidade. Em casos justificados, pode suspender a formação e retomá-la no semestre seguinte, sem perder o vínculo ao sistema.
    • Custos. Todas as despesas diretamente ligadas ao estágio, como materiais, equipamento e deslocações internas, são da empresa. A componente formativa não é remunerada, o trabalho produtivo aproveitado é pago proporcionalmente e não há propinas durante os dois anos. O custo da formação é suportado pelo Estado e reembolsado de forma gradual quando o aluno entra no mercado de trabalho.
    • Diploma. O diploma superior nacional é acompanhado por um portefólio digital de competências. A correspondência com graus estrangeiros e o acesso a profissões regulamentadas dependem das respetivas regras de reconhecimento.
    • Doutoramento. Depois deste ciclo, os alunos podem candidatar-se a doutoramentos, com o acesso a funcionar como hoje. As universidades garantem vias de acesso direto a doutoramentos ou programas de investigação alinhados com a área desenvolvida no estágio.
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  11. 3.11

    Rede nacional de 1000 empresas de estágio

    Só 1000 empresas avaliadas pelo Estado recebem estagiários do percurso integrado, com oito critérios mínimos e reavaliação de 6 em 6 meses, para impedir estágios fictícios.
    • Antes da entrada em vigor do novo sistema decorre o processo de candidatura e validação das empresas da rede nacional de estágios universitários.
    • As empresas candidatam-se a um lugar entre 1000 vagas. Cada empresa conta como uma unidade, mesmo com vários polos ou localizações.
    • A avaliação é conduzida pelo Ministério da Educação, com entidades reguladoras e inspetivas, para evitar condições inadequadas, estágios fictícios, ambientes tóxicos ou exploração disfarçada de formação.
    • Critérios mínimos para aprovação:
      • Instalações físicas seguras e adequadas à atividade;
      • Condições básicas de dignidade, incluindo instalações sanitárias, espaço de trabalho funcional e área de refeições ou apoio equivalente;
      • Horários e carga horária definidos e compatíveis com a natureza formativa do estágio;
      • Um ou mais tutores internos, com tempo e competências para orientar os estagiários;
      • Plano formativo concreto, com tarefas e projetos coerentes com o percurso académico;
      • Condições logísticas complementares, como apoio em transporte e alojamento, quando necessário;
      • Situação legal, contributiva e fiscal regularizada;
      • Compromisso formal com a igualdade, a segurança, a inclusão e o respeito no local de trabalho.
    • A avaliação inicial inclui:
      • Análise documental dos elementos da candidatura;
      • Visita técnica às instalações, com relatório de verificação;
      • Avaliação da experiência prévia com estagiários ou programas formativos, se existir;
      • Entrevistas com representantes da empresa e, em casos justificados, com colaboradores no local.
    • As condições são reavaliadas de 6 em 6 meses, com entrevistas aleatórias aos estagiários. As empresas em incumprimento podem sair da lista das 1000 e ser substituídas por outras em lista de espera.
  12. 3.12

    Ensino superior, taxas e autonomia

    Acabam as taxas de admissão e emolumentos, reforçam-se os canais de denúncia de assédio e as instituições ganham autonomia, incluindo escolher até 20% dos alunos.
    • Eliminar todas as taxas de admissão e emolumentos nas instituições públicas e privadas do Ensino Superior.
    • Reforçar os canais formais de denúncia de assédio moral e sexual nas instituições de ensino superior, em articulação com associações de apoio à vítima.
    • Concessão de maior autonomia às universidades e politécnicos, incluindo:
      • seleção de até 20% dos alunos por critérios próprios;
      • liberdade na criação de novas licenciaturas e pós-graduações;
  13. 3.13

    Propinas e contribuição após o curso

    Em todos os cursos, o Estado suporta o custo da formação e não cobra propinas durante o curso. Depois de concluído, há uma contribuição de 4% da remuneração até ao total de 5 000 €. As bolsas de estudo são eliminadas.
    • Eliminar as bolsas de estudo no modelo proposto. Em todos os cursos, o Estado suporta o custo da formação e não cobra propinas durante o curso. A contribuição pós-formação começa após a conclusão do curso, quando houver remuneração, e corresponde a 4% até ao total de 5 000 €.
  14. 3.14

    Estágios e trabalho em empresa

    Os estágios profissionais são pagos, com mínimo de 1.000 € a tempo inteiro. No percurso integrado, o trabalho produtivo é pago proporcionalmente; a observação e a formação exclusivamente formativa não são remuneradas.
    • Tornar obrigatória a remuneração de todos os estágios profissionais fora do percurso universitário integrado, com valor mínimo igual ao salário mínimo nacional (1.000€) para estágios a tempo inteiro.
    • No percurso universitário integrado com empresas, remunerar proporcionalmente o trabalho produtivo aproveitado pela empresa. A observação e a formação exclusivamente formativa não são remuneradas.

    Exemplo

    • Por exemplo, a observação e a formação em ferramentas da empresa constituem formação. A produção de um componente aproveitado num projeto comercial constitui trabalho remunerado, mesmo quando apenas parte dos entregáveis é usada.
  15. 3.15

    Inteligência artificial na escola

    As competências de IA desenvolvem-se ao longo da escolaridade, da verificação de fontes a projetos reais. As decisões pedagógicas relevantes continuam a ser dos docentes.
    • Desenvolver competências de IA ao longo da escolaridade, da utilização acompanhada e verificação de fontes à aplicação em projetos reais. Os docentes mantêm a responsabilidade pelas decisões pedagógicas relevantes.
    • Competência transversal, por ciclos:
      • 1.º ao 4.º ano: noções adequadas à idade sobre algoritmos, fiabilidade e segurança, com acesso acompanhado.
      • 5.º ao 7.º ano: utilização orientada, verificação de fontes e respostas, proteção de dados e formulação de perguntas.
      • 8.º e 9.º anos: IA aplicada a projetos, programação, pesquisa e análise de dados em diversas disciplinas.
      • 10.º ao 12.º ano: IA avançada aplicada a projetos reais, verificação crítica, automações e autonomia na resolução de problemas, com especialização opcional em Computação e Informática.
    • As avaliações combinam trabalhos com ferramentas de IA e provas em que se demonstre conhecimento autónomo. As decisões pedagógicas relevantes cabem aos docentes.
  16. 3.16

    Transição digital nas escolas

    Sistema de ensino digitalizado, manuais digitais a partir do 10.º ano e 20 horas anuais de atualização para docentes.
    • Criar um Sistema Nacional de Ensino Público Obrigatório digitalizado.
    • Substituir, a partir do 10.º ano, os manuais escolares físicos por manuais digitais, promovendo a poupança e a sustentabilidade.
    • Promover formação tecnológica contínua para docentes, com pelo menos 20 horas anuais de atualização pedagógica digital.
  17. 3.17

    Psicólogos e refeições escolares

    Um psicólogo por cada 500 alunos e pelo menos 30% de alimentos biológicos de origem portuguesa nas refeições.
    • Garantir 1 psicólogo escolar por cada 500 alunos, assegurando apoio gratuito e espontâneo a todos os alunos que dele necessitem.
    • Avaliar a qualidade nutricional das refeições escolares, exigindo uma incorporação mínima de 30% de alimentos biológicos de origem portuguesa.
  18. 3.18

    Escolas sem amianto e com ar melhor

    Remoção total de amianto, melhor conforto térmico e painéis solares com ventilação mecânica em 3.000 escolas.
    • Executar um plano nacional de modernização energética e remoção total de amianto em todas as escolas públicas.
    • Avaliar e melhorar as condições térmicas e a qualidade do ar nas salas de aula, com foco no conforto e saúde das crianças.
    • Instalar painéis solares e ventilação mecânica controlada em 3.000 escolas. Investimento estimado: 900 milhões de euros (média de 300 mil euros por escola). Reduz os custos energéticos em 35% e melhora a qualidade do ar interior, o que poderá reduzir o absentismo escolar por doenças respiratórias em 25%.
  19. 3.19

    Transporte escolar gratuito

    Rede nacional gratuita.
    • Criar uma rede nacional de transporte escolar gratuito para 100% dos alunos do Ensino Básico e Secundário em zonas rurais ou interiores, combatendo o abandono escolar.
  20. 3.20

    Escolas públicas acessíveis

    Todas as escolas públicas acessíveis, com um investimento de 120 milhões de euros, 500 intérpretes de Língua Gestual, 5.000 manuais adaptados por ano e 1.000 assistentes especializados.
    • Tornar todas as escolas públicas acessíveis, com um investimento de 120 milhões de euros, incluindo:
      • Recrutamento de 500 intérpretes de Língua Gestual Portuguesa;
      • Produção anual de 5.000 manuais escolares em braille, formatos digitais acessíveis e tecnologia assistiva;
      • Reforço com 1.000 assistentes operacionais especializados em mobilidade e apoio a alunos com deficiência motora.
  21. 3.21

    Requalificação de parques infantis

    Inspeção nacional de segurança e acessibilidade, substituição de estruturas inseguras e pelo menos um parque inclusivo por concelho.
    • Inspeção nacional de segurança e acessibilidade dos parques infantis públicos.
    • Substituição dos pisos e estruturas danificadas ou inseguras.
    • Construção obrigatória de pelo menos um parque inclusivo por concelho (com acessibilidade para crianças com deficiência).

Habitação

  1. 4.1

    Alívio fiscal na habitação

    Acabam o IMT na habitação própria permanente, o IMI e o AIMI; comprar e arrendar deixa de pagar imposto de selo.
    • Eliminar o IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) na compra de habitação própria permanente.
    • Eliminar o IMI.
    • Eliminar taxas e impostos duplicados, como o adicional ao IMI (AIMI) e o imposto de selo sobre transações já taxadas.
    • Isentar o arrendamento e a compra de casa de imposto de selo, promovendo a mobilidade e a transparência.
  2. 4.2

    Venda de imóveis públicos devolutos

    O Estado renova e vende imóveis públicos devolutos ou subutilizados, preferindo soluções com avaliação de mercado.
    • Colocar no mercado os imóveis públicos devolutos ou subutilizados do Estado à disposição do mercado de habitação, renovando-os e vendendo-os, gerando assim grandes receitas.
    • Em património público devoluto, preferir soluções com avaliação de mercado e aproveitamento economicamente justificado.
  3. 4.3

    Licenciamento mais rápido

    Licenciamento em menos de 90 dias, portal digital único, banco público de terrenos e imóveis devolutos e validação automática quando a lei o permitir.
    • Criar um Novo Modelo de Licenciamento Urbanístico Simplificado, com redução da burocracia e exigência documental mínima.
    • Reduzir o prazo médio de licenciamento urbano para menos de 90 dias em todo o território nacional, com metas vinculativas e penalizações administrativas para incumprimento.
    • Lançar um portal digital único para submissão, consulta e acompanhamento online de processos urbanísticos, acessível a cidadãos e empresas.
    • Criar um banco público nacional de terrenos e imóveis devolutos, com identificação exata da localização, estado de conservação, titularidade e potencial de uso, acessível a autarquias, investidores e cidadãos.
    • Licenciamento digital com validação automática imediata quando o procedimento e os requisitos legais/técnicos permitirem decisão automatizada; manter validação profissional e fiscalização nos casos de risco.
  4. 4.4

    Ocupação ilegal e fraude na habitação social

    Recuperação de casas públicas ocupadas ilegalmente ou atribuídas por fraude, com cruzamento de dados fiscais e de registo civil.
    • Identificar e recuperar casas públicas ocupadas ilegalmente ou atribuídas por fraude.
    • Aplicar uma política de tolerância zero à ocupação ilegal de habitações públicas ou privadas.
    • Integrar um sistema digital de rastreio de beneficiários de habitação social, cruzando dados fiscais e de registo civil para prevenir abusos.
  5. 4.5

    Cidades inteligentes e reabilitação urbana

    Rede nacional com 100 milhões de euros, sensores urbanos, iluminação LED inteligente e o programa «Bairro Vivo» em 500 bairros degradados.
    • Criar uma Rede Nacional de Cidades Inteligentes com 100 milhões de euros. Portugal tem 308 municípios. Todos devem ter acesso a sensores, mobilidade verde e dados urbanos inteligentes.
    • Apoiar a instalação de sensores de tráfego, ruído e poluição nas cidades. Estes sensores permitem uma gestão mais eficiente do espaço urbano e da saúde pública.
    • Modernizar a iluminação pública com sistemas inteligentes e LEDs em todo o país. Estes sistemas podem reduzir até 60% da fatura elétrica municipal.
    • Lançar o programa “Bairro Vivo” com apoio à reabilitação de 500 bairros degradados. A reabilitação urbana deve envolver os moradores e o comércio local, promovendo segurança e coesão.
  6. 4.6

    Segurança sísmica

    Prioridade ao reforço dos edifícios públicos essenciais e cumprimento obrigatório das regras sísmicas nas novas construções.
    • Priorizar a avaliação e o reforço sísmico dos edifícios públicos essenciais existentes. Exigir o cumprimento das regras de resistência sísmica em todas as novas construções, públicas e privadas.
  7. 4.7

    Expropriações acima do valor de mercado

    Cada imóvel é avaliado individualmente, paga-se mais 25% sobre o valor de mercado e o proprietário tem 12 meses para sair.
    • Avaliar individualmente os imóveis sujeitos a expropriação, considerando localização, área, estado e comparáveis locais. Pagar mais 25% sobre o valor de mercado apurado e dar 12 meses ao proprietário para vender e retirar os seus bens.
  8. 4.8

    Qualidade e durabilidade da construção

    Prefere-se construção convencional melhorada, automatizada quando vantajoso, com requisitos estruturais e mais fiscalização.
    • Privilegiar construção convencional melhorada, durabilidade, qualidade de execução, materiais adequados, segurança sísmica, manutenção e reparação, automatizando o processo com máquinas e robótica quando vantajoso.
    • Manter requisitos estruturais aplicáveis e reforçar controlos de qualidade e fiscalização.
  9. 4.9

    Retirada de zonas costeiras de risco

    Retirada progressiva de habitações quando a segurança e os custos de defesa não justifiquem a permanência.
    • Priorizar a retirada progressiva de habitações em zonas costeiras de risco elevado quando a segurança e os custos públicos de defesa continuada não justificarem a permanência.
  10. 4.10

    Permuta de imóveis

    As partes acordam a troca segundo o valor que atribuem às casas, sem depender da avaliação do Estado. Só a diferença em dinheiro paga IMT, a 5%.
    • O valor dos imóveis deixa de se basear na avaliação que têm. Uma casa longe da cidade pode valer muito para uma pessoa e estar avaliada num valor muito inferior ao que essa pessoa lhe dá.
    • A permuta é acordada entre as partes conforme a sua avaliação pessoal, sem ter de se basear na avaliação feita pelo Estado.
    • É possível permutar vários imóveis por um.
    • Se as partes acordarem que um dos imóveis vale mais do que o outro, pode haver um valor monetário extra, indicado em euros. Sobre esse valor extra paga-se IMT, sempre à taxa de 5%.
    • Cada parte paga a sua escritura, mas a soma cobrada às duas partes não pode ser superior ao valor da escritura de compra e venda de um imóvel.
    • A medida beneficia quem trabalha longe de onde vive, porque permite encontrar casa mais perto do trabalho e ajudar outras pessoas a fazer o mesmo.
    • Criar uma categoria exclusiva para a troca de imóveis, por exemplo num portal imobiliário, com um filtro para pesquisar casas numa região cujos proprietários queiram trocá-las.

Transportes

  1. 5.1

    Ferrovia moderna

    Taxa de uso ferroviária reduzida em 50% para mercadorias, 300 km de novas ligações, eletrificação total e conversão para bitola europeia.
    • Reduzir em 50% a taxa de uso ferroviária para todas as operadoras de transporte de mercadorias, incentivando a transição do transporte rodoviário para o ferroviário.
    • Construir 300 km de novas ligações ferroviárias de mercadorias, ligando plataformas logísticas como Sines, Leixões, Autoeuropa e plataformas industriais no interior.
    • Eletrificar 100% da rede ferroviária nacional, com adaptação progressiva à bitola europeia (1.435 mm).
    • Avaliar a viabilidade de reabrir pelo menos 50 estações e apeadeiros encerrados, com prioridade às regiões do interior.
    • Converter progressivamente a rede de ferrovia convencional para bitola europeia, com coordenação técnica e operacional com Espanha.
  2. 5.2

    Alta velocidade

    Lisboa e Porto entram na rede peninsular, com Lisboa–Porto em menos de 1h30 e Lisboa–Madrid em menos de 3 horas.
    • Integrar Lisboa e Porto na rede de Alta Velocidade Peninsular, com as seguintes metas:
      • Lisboa–Porto em menos de 1h30
      • Lisboa–Madrid em menos de 3 horas
    • Cooperar com Espanha para criar uma rede peninsular de mais de 4.000 km de alta velocidade, com financiamento europeu.
  3. 5.3

    Mobilidade urbana e passe de 50 €

    Ligação entre as linhas de Cascais e Sintra, passes regionais em todo o continente com máximo de 50 € por mês, informação em tempo real e 5.000 novos abrigos.
    • Eliminar a descontinuidade entre a Linha de Cascais e a Linha de Sintra com a construção de uma ligação direta de 3,5 km entre Cruz Quebrada e Queluz/Massamá e custo estimado de 50 milhões de euros.
    • Estender os passes únicos regionais a todo o território continental, garantindo um custo máximo mensal de 50€ por utilizador.
    • Promover a digitalização do transporte público com informação em tempo real em todas as estações e paragens.
    • Instalar 5.000 abrigos modernos com iluminação solar e informação digital em paragens de autocarro, com prioridade para zonas suburbanas e regiões do interior sem cobertura de transporte regular.
  4. 5.4

    Reforma do setor TVDE

    Licença obrigatória, 50 horas de formação certificada e exame de português para condutores estrangeiros.
    • Reformar o setor TVDE, exigindo:
      • Licença obrigatória pelo IMT para empresas e empresários em nome individual.
      • Formação obrigatória de 50 horas certificadas para todos os motoristas.
      • Exame de proficiência em português para condutores estrangeiros.
  5. 5.5

    Mobilidade elétrica e descarbonização

    Frota urbana elétrica e menos 30% de emissões nos transportes.
    • Substituir 100% da frota de autocarros urbanos por veículos elétricos, abrangendo cerca de 8.000 viaturas. Investimento total: 4.800 milhões de euros, incluindo carregadores e rede elétrica, faseado.
    • Estabelecer uma meta de redução de 30% das emissões no setor dos transportes, através de incentivo ao transporte coletivo e à ferrovia.
  6. 5.6

    Plataformas intermodais

    Um estudo rápido de cinco localizações dá lugar a um plano com compromisso de execução.
    • Fazer um estudo rápido de Aveiro, Leixões, Sines, Santarém e Elvas como localizações para plataformas intermodais e assumir o compromisso de executar um plano com o número de plataformas, os custos e os ganhos apurados.
  7. 5.7

    Portagens em corredores de exportação

    Portagens reduzidas em 50% em 10 zonas industriais e corredores de exportação.
    • Reduzir em 50% as portagens em 10 zonas industriais estratégicas e corredores de exportação. O custo logístico representa 11% do preço final dos produtos exportados. A medida poderá representar uma perda fiscal de 40 milhões de euros/ano, compensada pelo aumento de competitividade e receitas de IVA associadas às exportações.
  8. 5.8

    Subterrâneo urbano de emergência e logística

    Planeamento de infraestruturas subterrâneas, testes em Lisboa e Porto e um estudo nacional sobre o subsolo urbano.
    • Planeamento de infraestruturas subterrâneas urbanas para transporte de carga, comunicações de crise e fuga em emergência. Primeiros testes em zonas metropolitanas (Lisboa, Porto) com apoio europeu. Estudo nacional sobre uso do subsolo urbano para mobilidade e segurança.
  9. 5.9

    Modernização das estradas

    Pavimentos mais resistentes, obras coordenadas com desvios adequados e fiscalização de materiais e drenagem.
    • Desenvolver pavimentos resistentes ao tráfego pesado, à água e ao calor, com renovação da camada superficial sempre que possível. Coordenar as obras e preparar desvios com capacidade para veículos pesados e serviços de emergência. Onde faltarem alternativas, executar por fases, com faixas abertas ou desvios temporários seguros. Usar sinalização e gestão automática do trânsito, e fiscalizar materiais, compactação e drenagem.
  10. 5.10

    Futuro dos terrenos do aeroporto

    Um estudo rápido com IA compara planos para toda a área do Aeroporto Humberto Delgado, com verificação independente e participação pública, e o plano escolhido passa a compromisso. A aprovação final cabe às entidades competentes.
    • Fazer um estudo rápido e assumir o compromisso de executar o plano escolhido. Usar IA para comparar planos para toda a área do Aeroporto Humberto Delgado, incluindo habitação, comércio, emprego, espaços verdes e equipamentos públicos. Avaliar a reutilização dos edifícios, acessos e redes existentes, os custos e receitas, a mobilidade e a qualidade de vida a 20, 30 e 50 anos. Submeter os resultados a verificação independente e participação pública. A aprovação final cabe às entidades competentes.
  11. 5.11

    Tecnologia ferroviária e Maglev em estudo

    Avalia-se tecnologia internacional comprovada e estuda-se o Maglev em quatro corredores.
    • Avaliar tecnologia ferroviária internacional comprovada, sem dependência de soluções domésticas quando outras tenham desempenho superior.
    • Estudar Maglev em linhas próprias, distinguindo-o da ferrovia convencional e da bitola europeia, com comparações de procura, investimento, energia, segurança e impacto ambiental.
    • Corredores para estudo: Lisboa–Porto, Lisboa–Madrid, Porto–Vigo e Lisboa–Faro.
  12. 5.12

    Bilhete integrado nacional

    Um título combina comboio, metro, autocarro e transporte fluvial, com reencaminhamento sem novo bilhete quando se perde uma ligação por atraso. Um passe nacional convive com os passes locais.
    • Criar título nacional interoperável para combinar comboio, metro, autocarro e transporte fluvial em percursos multimodais, abrangendo operadores aplicáveis.
    • Permitir planeamento, aquisição e utilização de bilhete integrado sem a obrigação de comprar títulos separados para cada operador.
    • Nas correspondências integradas perdidas por atraso de um serviço, assegurar reencaminhamento elegível sem novo bilhete, de acordo com regras de responsabilidade operacional.
    • O passe nacional convive com os passes locais; a receita é repartida conforme a utilização e o preço resulta de um estudo.
  13. 5.13

    Portos e corredores logísticos

    Valoriza Sines no comércio intercontinental e coordena Leixões, Aveiro, Figueira da Foz, Lisboa, Setúbal e outros portos.
    • Estratégia integrada para portos marítimos e corredores logísticos, valorizando Sines no comércio intercontinental e especialização dos restantes conforme localização e procura.
    • Priorizar melhor utilização e modernização de terminais existentes, coordenando Leixões, Aveiro, Figueira da Foz, Lisboa, Setúbal e outros portos.
  14. 5.14

    IA na manutenção e nas cargas

    IA para programar manutenção, cargas, segurança e fiscalização, com responsabilidades humanas quando exigidas.
    • Usar IA para programação de manutenção, cargas, segurança e fiscalização com responsabilidades humanas técnicas quando exigidas.
  15. 5.15

    Fiscalização da velocidade média

    Começa nos eixos de maior tráfego; as estradas secundárias são avaliadas depois.
    • Iniciar a fiscalização de velocidade média nos eixos de maior tráfego e avaliar posteriormente as estradas secundárias.

Ambiente

  1. 6.1

    Gestão inteligente da água

    Estratégia nacional, com ligações entre barragens, dessalinização, renovação de 5.000 km de rede e perdas reduzidas de 33% para 10%.
    • Criar uma Estratégia Nacional de Gestão da Água, com:
      • Mercado nacional da água com preços regulados e transparência pública;
      • Construção de 4 ligações entre barragens do norte, centro e sul, com investimento de 300 milhões de euros;
      • Instalação de 3 unidades de dessalinização em zonas críticas, com capacidade de 60.000 m³/dia cada;
      • Duplicar a reutilização de águas residuais tratadas;
      • Renovar 5.000 km de rede de distribuição, com 300 milhões de euros de financiamento público.
    • Reduzir as perdas na rede pública de 33% para 10%, através de:
      • Investimento de 50 milhões de euros em tecnologia de deteção de fugas;
      • Criação de um sistema digital de controlo e monitorização nacional.
    • Aumentar reutilização de águas residuais tratadas para fins não potáveis; estudar reutilização potável indireta com múltiplas barreiras e pilotos de reutilização potável direta sujeitos a verificação sanitária.
    Perdas de água na rede pública
    • Hoje33%
    • Meta10%
  2. 6.2

    Prevenção e combate aos incêndios

    Gestão de 300 000 hectares por ano onde mais reduz o risco, 15 centrais de biomassa, pena máxima de 20 anos e 500 novos elementos de combate.
    • Manter capacidade de gerir 300 000 hectares de vegetação por ano. Priorizar as zonas onde a intervenção mais reduz o risco e evitar limpezas feitas apenas para atingir uma meta de área.
    • Construir 15 centrais de biomassa, aproveitando resíduos florestais para energia sustentável.
    • Aumentar a pena máxima para crimes de incêndio doloso para 20 anos de prisão.
    • Indemnizar vítimas de incêndio com perda de terrenos ou casas, através da transferência de bens do agressor.
    • Reforçar as equipas de combate com 500 novos elementos.
    • Combinar gestão de combustível, mosaicos agrícolas e florestais, pastoreio e manutenção periódica onde necessária. Usar tecnologia avançada na prevenção, vigilância, gestão florestal e combate e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais. Medir área ardida, gravidade dos incêndios, exposição das populações, eficácia das intervenções e custo por unidade de risco reduzido.
  3. 6.3

    Bombeiros

    Escola Prática e Academia Nacional, formação inicial obrigatória e remodelação dos quartéis críticos.
    • Criar uma Escola Prática de Bombeiros e uma Academia Nacional de Bombeiros;
    • Tornar obrigatória a formação inicial para todos os bombeiros profissionais e criar cursos superiores para oficiais;
    • Remodelar todos os quartéis de bombeiros em estado crítico, com investimento incluído no plano de modernização da proteção civil;
  4. 6.4

    Resíduos e economia circular

    Metas nacionais de reciclagem, taxa de resíduos que premeia os municípios com melhor separação e recolha porta a porta de orgânicos.
    • Lançar a Estratégia Nacional de Resíduos, com metas ambiciosas:
      • Reciclar 75% dos resíduos de construção e demolição;
      • Eliminar resíduos orgânicos não estabilizados em aterro;
      • Reduzir a importação de resíduos perigosos em 70%.
    • Rever a Taxa de Gestão de Resíduos, premiando os municípios com mais de 70% de separação seletiva.
    • Publicar dados trimestrais sobre resíduos transfronteiriços, acessíveis num portal público.
    • Tornar obrigatória a separação de resíduos orgânicos em todos os lares e estabelecimentos comerciais, com recolha porta a porta garantida pelos municípios e monitorização nacional de cumprimento.
  5. 6.5

    Plásticos, eletrónica e têxtil

    Fim das boias de poliestireno, 10 centros de reutilização de eletrónica e 20% de materiais reutilizados na produção têxtil.
    • Proibir o uso de boias e materiais de pesca em poliestireno.
    • Criar 10 centros regionais de reutilização de equipamentos eletrónicos.
    • Apoiar startups tecnológicas com 5 milhões de euros/ano na área da recuperação de materiais.
    • Recuperar 80% dos materiais valiosos em resíduos de grande porte (frigoríficos, baterias, etc.).
    • Apoiar com até 5.000€/ano as empresas têxteis que criem projetos de recolha e reutilização de roupa usada.
    • Garantir que 20% da produção têxtil nacional utiliza materiais reutilizados.
  6. 6.6

    Agricultura e pesca

    Formação em agricultura de precisão, certificação de origem local nas compras das autarquias e renovação da frota pesqueira.
    • Oferecer formação em agricultura de precisão a 30.000 agricultores.
    • Tornar obrigatória a certificação de origem local nos produtos alimentares adquiridos por autarquias.
    • Renovar 50% da frota pesqueira, com embarcações mais seguras e energeticamente eficientes.
    • Estabelecer formação anual obrigatória para todos os pescadores profissionais.
  7. 6.7

    Energia limpa e autoconsumo

    10 leilões anuais de renováveis, micro-redes locais e recolha de painéis obsoletos.
    • Promover 10 leilões anuais de energias renováveis, abertos a todas as tecnologias (solar, eólica, biomassa, hídrica, geotérmica).
    • Criar micro-redes energéticas locais em aldeias e bairros urbanos, com comunidades de autoconsumo partilhado apoiadas por fundos públicos e parcerias com autarquias, permitindo uma poupança média de 40% na fatura energética das famílias aderentes.
    • Lançar um programa nacional de recolha e reaproveitamento de painéis solares obsoletos, com centros de retoma certificados em cada NUTS II, focado na recuperação de metais raros, silício e vidro técnico, promovendo uma economia circular no setor da energia.
  8. 6.8

    Proteção animal

    Fim das touradas com financiamento público, hospitais veterinários públicos, regulação da venda e coimas mais altas por maus-tratos.
    • Fim das touradas com financiamento público.
    • Criação de hospitais veterinários públicos.
    • Regular a venda de animais domésticos, impondo regras rigorosas às condições de criação, transporte e comercialização, com um custo inicial de 2 a 3 milhões de euros para implementar fiscalização e registos obrigatórios.
    • Apoiar programas municipais de esterilização e adoção de animais, com um financiamento nacional de até 5 milhões de euros por ano, capaz de apoiar a esterilização de cerca de 100 mil animais de companhia anualmente.
    • Aumentar significativamente as coimas por maus-tratos a animais, fixando os novos limites entre 250 euros e 7.500 euros para pessoas singulares, e entre 1.000 euros e 60.000 euros para pessoas coletivas, aplicáveis a casos de maus-tratos físicos, abandono, falta de cuidados veterinários e condições indignas de alojamento, garantindo um impacto positivo estimado de 1 milhão de euros por ano nas receitas públicas e reforçando o efeito dissuasor da legislação.
  9. 6.9

    Saúde ambiental

    Medição do ar em todas as cidades com mais de 20 mil habitantes, proibição da venda de produtos com microplásticos e revisão de todos os pesticidas autorizados.
    • Criar uma rede de estações de monitorização do ar em todas as cidades com mais de 20 mil habitantes. Os dados devem ser públicos e atualizados em tempo real. A poluição do ar mata mais de 6.000 pessoas por ano em Portugal.
    • Proibir a venda de produtos com microplásticos. Os microplásticos estão presentes em 83% da água da torneira. Portugal tem de seguir os padrões de regulação mais avançados da UE.
    • Rever todos os pesticidas autorizados com base no risco de cancro e infertilidade. Alguns pesticidas usados em Portugal já foram banidos noutros países europeus.
    • Exigir avaliação de risco ambiental e de saúde antes da construção de escolas e hospitais. A exposição prolongada a poluição, ruído e radiação afeta o desenvolvimento cognitivo das crianças.
    • Definir critérios obrigatórios de ventilação, exposição solar e qualidade do ar para todos os edifícios públicos novos. Portugal tem 1.400 escolas públicas. Quase metade não cumpre critérios modernos de salubridade.
  10. 6.10

    Reconversão de fábricas e solos contaminados

    250 fábricas abandonadas mapeadas, pelo menos 100 reconvertidas e 300 hectares de solo recuperados.
    • Identificar e mapear 250 fábricas abandonadas em todo o território nacional, com prioridade para áreas urbanas periféricas e regiões de baixa densidade. Reconverter pelo menos 100 destes espaços em centros tecnológicos, criativos e culturais, criando mais de 10.000 postos de trabalho diretos e indiretos.
    • Afetar 50 milhões de euros por ano à reabilitação ecológica de solos contaminados (“brownfields”), com financiamento misto (Estado + autarquias + PRR + fundos ambientais da UE). Meta: recuperar 300 hectares de solo contaminado.
  11. 6.11

    Refrigeração pública e sombra urbana

    Abrigos térmicos, sombra artificial, fontes públicas e áreas verdes obrigatórias em novas ruas pedonais.
    • Instalação de zonas de abrigo térmico e sombra artificial em centros urbanos e zonas comerciais ao ar livre.
    • Fontes públicas, névoa refrigerante e ventilação passiva em zonas de espera de transportes.
    • Áreas verdes lineares obrigatórias em ruas pedonais novas.
  12. 6.12

    Reciclagem automatizada

    Investimento na separação automatizada e recolha especializada de resíduos perigosos e eletrónica.
    • Investir na separação e reciclagem automatizada de resíduos misturados e sucata, mantendo campanhas de reciclagem e reforçando a fiscalização de operadores ilegais. Avaliar em construções novas soluções de triagem integrada com sensores e IA.
    • Recolher resíduos perigosos e equipamentos eletrónicos por pontos especializados, recolhas programadas e soluções móveis, conforme o tipo de resíduo.
  13. 6.13

    Modernização da rede elétrica

    Enterramento de cabos onde segurança, fiabilidade, custo e manutenção o justifiquem; as restantes linhas aéreas são modernizadas.
    • Modernizar a rede elétrica com enterramento de cabos onde segurança, fiabilidade, custo e manutenção o justifiquem. Modernizar as linhas aéreas que continuem adequadas. Avaliar as soluções para novas urbanizações e os investimentos pela produtividade, pelos custos e pelas necessidades nacionais.
  14. 6.14

    Prevenção de cheias urbanas

    Pequenas intervenções em ruas, jardins e estacionamentos, escolhidas por modelação hidráulica e IA, deixando obras maiores para onde isso não baste.
    • Prevenir cheias urbanas com pequenas intervenções em ruas secundárias, jardins, parques, estacionamentos e terrenos públicos com pouco trânsito. Aproveitar infraestruturas existentes e o relevo natural. Selecionar locais por modelação hidráulica e IA, priorizando a redução comprovada do risco por euro investido. Reservar obras maiores para locais em que as intervenções combinadas sejam insuficientes.
  15. 6.15

    Sem centrais nucleares de fissão

    Portugal não constrói centrais nucleares de fissão para eletricidade, incluindo SMR. A medicina nuclear e a ciência autorizada não são afetadas.
    • Não construir centrais nucleares de fissão para eletricidade em Portugal, incluindo SMR; esta decisão não proíbe medicina nuclear ou atividades científicas legalmente autorizadas.
  16. 6.16

    Renováveis, redes e geotermia

    Privilegia renováveis, armazenamento e interligações onde sejam favoráveis. A geotermia profunda só em oportunidades locais demonstradas.
    • Privilegiar renováveis, armazenamento, redes inteligentes e interligações onde os custos, segurança, capacidade e competitividade portugueses forem favoráveis.
    • Avaliar a geotermia profunda continental apenas em oportunidades locais com vantagens demonstráveis.

Economia

  1. 7.1

    Reforma do IRS

    Uma taxa geral de 15% desde o primeiro euro em todos os rendimentos, sem escalões e sem variar por dependentes; 5% para pessoas com deficiência e 2,5% quando ambos os cônjuges têm deficiência. As pensões ficam isentas.
    • Aplicar a taxa geral de IRS de 15% desde o primeiro euro tributável, em todos os rendimentos: trabalho, rendas, investimentos e outros. O número de dependentes não altera a taxa.
    • Aplicar IRS de 5% à pessoa com deficiência e de 2,5% quando ambos os cônjuges têm deficiência. Nos casais em que apenas um tem deficiência, tributar individualmente a 5% e 15%, respetivamente.
    • Deduzir ao rendimento do trabalho as contribuições obrigatórias para a Segurança Social e as despesas profissionais estritamente necessárias e comprovadas. Usar uma lista nacional de referência e admitir outras despesas justificadas. Cobrar por retenção mensal definitiva, sem acerto anual. Os exemplos desta página são ilustrativos.
    • Isentar totalmente de IRS todas as pensões, independentemente do valor ou origem.
    Ver mais detalhes
  2. 7.2

    IVA único de 15%

    Uma taxa nacional única de IVA de 15%, sujeita a validação jurídica.
    • Aplicar a taxa nacional proposta de IVA de 15%, sujeita a validação jurídica.

    Exemplo

    • Numa compra de 100 € sem imposto, o IVA a 15% é de 15 € e o total fica em 115 €.
  3. 7.3

    IRC de 15% e fim das derramas

    Taxa única de IRC de 15%, sem derramas nem subsídios seletivos.
    • Aplicar uma taxa única de IRC de 15%. Eliminar subsídios seletivos e avaliar os investimentos pela produtividade, pelos custos e pelas necessidades nacionais.
    • Eliminar as derramas.

    Exemplo

    • Uma empresa com 100 000 € de lucro paga 15 000 € de IRC a 15% e fica com 85 000 €.
  4. 7.4

    Redução da Taxa Social Única

    A TSU desce de 23,75% para 14% para todas as empresas, ou 12% por funcionário quando a empresa comparticipa creche ou jardim de infância.
    • Reduzir a Taxa Social Única (TSU) de 23,75% para 14% para todas as empresas;
    • Redução da TSU para 12% por funcionário, sempre que a empresa comparticipe os custos com creche ou jardim de infância para os filhos dos funcionários.
    Taxa Social Única das empresas
    • Hoje23,75%
    • Com a proposta14%
  5. 7.5

    Taxa do audiovisual fora da fatura da eletricidade

    A taxa deixa de ser cobrada na fatura da eletricidade e passa para as operadoras de telecomunicações.
    • Transferir a taxa do audiovisual da fatura da eletricidade para as operadoras de telecomunicações, libertando as famílias desse encargo.
  6. 7.6

    Indústria e compra de tecnologia

    Investe-se na capacidade de produzir valor, e os projetos industriais públicos são comparados com a compra externa.
    • Investir na produtividade, serviços, investigação aplicada, qualificação e capacidade portuguesa de produzir valor.
    • Comprar, licenciar, adaptar, integrar e manter tecnologia internacional quando seja financeiramente mais eficiente e segura.
    • Submeter projetos industriais públicos a comparação independente entre produção nacional e aquisição externa.

Trabalho

  1. 8.1

    Flexibilidade e trabalho híbrido

    Horários flexíveis e trabalho híbrido quando a função o permita. Nas maiores empresas, testes semestrais de produtividade e presença imposta só até 6 dias por mês, com justificação escrita.
    • Restaurar a flexibilidade de horários e o trabalho híbrido, sempre que compatível com a função.
    • Em empresas com mais de 100 trabalhadores, realizar testes de produtividade semestrais:
      • Quando não houver perda de produtividade, o trabalhador poderá optar livremente por modelo presencial, híbrido ou remoto, com possibilidade de revisão a cada 3 meses;
      • A presença física só poderá ser imposta até 6 dias por mês, com justificação escrita.
  2. 8.2

    Falsos recibos verdes

    50 equipas especializadas na ACT, coimas mínimas de 5.000 € e fim dos recibos verdes na contratação pública, salvo serviços independentes de curta duração.
    • Criar 50 equipas especializadas na ACT, dedicadas à fiscalização de falsos recibos verdes.
    • Aplicar coimas mínimas de 5.000€ por infração, incluindo entidades públicas.
    • Lançar uma plataforma de denúncia anónima com resposta obrigatória em 15 dias úteis.
    • Proibir o uso de recibos verdes em toda a contratação pública, salvo serviços independentes de curta duração.
  3. 8.3

    Avaliação por mérito na função pública

    Um sistema nacional de informação sobre recursos humanos e uma avaliação com componente variável até 20% do salário base e bónus até 3.000 € por ano.
    • Criar um Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Humanos do Estado, com:
      • Mapa atualizado de funcionários por ministério e função;
      • Informação sobre horários, desempenho e remuneração;
      • Publicação semestral de dados agregados com acesso público.
    • Implementar um novo modelo nacional de avaliação de desempenho na função pública, que inclua:
      • Componente variável até 20% do salário base;
      • Bónus por mérito até 3.000€/ano, com base em metas objetivas.
  4. 8.4

    Administração Pública digital

    200 milhões de euros para digitalizar 90% dos serviços e reduzir em 70% o tempo médio de resposta.
    • Investir 200 milhões de euros na transformação digital da administração pública, com metas:
      • 90% dos serviços públicos digitalizados;
      • Redução de 70% no tempo médio de resposta administrativa.
  5. 8.5

    Prevenção de acidentes de trabalho

    Programa nacional obrigatório nos setores de maior risco, formação para todas as novas contratações e menos 30% de acidentes.
    • Lançar o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, com:
      • Aplicação obrigatória nos setores de maior risco (construção, saúde, transportes);
      • Formação obrigatória para 100% dos trabalhadores em novas contratações;
      • Meta de redução de 30% nos acidentes.
  6. 8.6

    Férias não remuneradas até 90 dias

    Após um ano na empresa, é possível gozar até 90 dias não remunerados em cada 365. O silêncio da empresa num pedido válido equivale a aprovação, e o limite acompanha a pessoa quando muda de empregador.
    • Após um ano na empresa, o trabalhador pode usufruir de até 90 dias de férias não remuneradas em qualquer período móvel de 365 dias. O limite acompanha a pessoa quando muda de empregador.
    • A medida entra em vigor de imediato, assim que a lei for aprovada.
    • Acima de 90 dias, o trabalhador fundamenta o motivo e a empresa autoriza expressamente por escrito; silêncio não aprova o pedido excecional.
    • No pedido normal, o portal deve garantir pelo menos três dias úteis efetivos para processamento antes do início, salvo acordo expresso.
    • Qualquer pedido ou contraproposta recebe resposta em até cinco dias úteis. O silêncio da empresa no pedido normal válido implica aprovação automática.
    • A empresa pode propor qualquer redução dos dias ou outras datas, mas tem de justificar por escrito. O trabalhador pode aceitar, recusar ou negociar; após a aprovação não há alteração unilateral.
    • Uma recusa total deve ter fundamento operacional concreto e comprovável; sem justificação suficiente, a regra de decisão favorece a aprovação.
    • O desacordo recebe análise preliminar por IA e decisão de equipa humana independente em cinco dias úteis; se falhar, equipa de reserva com mais dois dias úteis; casos urgentes têm decisão humana até dois dias úteis.
    • Para ausências normais até 90 dias autorizadas, manter posto, funções e salário base no regresso. Para situações excecionais acima de 90 dias, estabelecer previamente as condições de retorno.
    • Empresas que peçam cancelamento de férias aprovadas precisam de acordo e compensam despesas não recuperáveis comprovadas que decorram da alteração.
    • Os descontos para a Segurança Social incidem sobre remuneração efetiva. Falhas contratuais, coerção para ausências não remuneradas, declarações fictícias e recusas reiteradas são fiscalizadas por IA e equipas humanas.
    • A mudança de empregador exige um novo ano de antiguidade e preserva o historial dos 365 dias anteriores. Os 90 dias são de calendário e podem ser repartidos por vários pedidos.

    Exemplo

    • Por exemplo, quem já usou 35 dias no período móvel pode usar até mais 55, desde que cumpra os requisitos de acesso. Mudar de empresa não repõe os dias já usados.
  7. 8.7

    Férias pagas e fim dos subsídios de férias e de Natal

    Os subsídios de férias e de Natal acabam, sem redistribuição pelas 12 mensalidades. As férias remuneradas dependem de acordo com o empregador, podendo ser zero dias na proposta.
    • Cada empresa define, em acordo com o trabalhador, se oferece férias pagas, quantos dias, objetivos e prémios, frequência de avaliação e condições para entradas/saídas a meio do período.
    • Os critérios são conhecidos antes da avaliação, não podendo alterar retroativamente dias já conquistados. Dias bloqueados por recusas justificadas da empresa mantêm validade até existir oportunidade de gozo.
    • Na ausência de regras previamente acordadas para término de contrato durante avaliação, aplica-se cálculo proporcional ao período trabalhado e aos critérios da empresa; frações positivas arredondadas por excesso ao dia inteiro.
    • Na cessação, todos os dias remunerados conquistados, ainda válidos e não utilizados são pagos pelo valor diário bruto do salário base vigente na data de saída.
    • A doença comprovada pode interromper as férias por opção do trabalhador, comunicada no portal em cinco dias úteis após o início da incapacidade; exceção por impossibilidade comprovada.
    • Os dias remunerados afetados pela interrupção regressam ao saldo; os dias de incapacidade abrangidos por férias não remuneradas deixam de contar para os 90. Não há prolongamento automático do período originalmente autorizado.
    • Eliminar os subsídios de férias e de Natal, sem redistribuição pelas 12 mensalidades. O contrato indica o salário base diário bruto. Num horário de cinco dias por semana, o valor diário de referência é o salário base mensal bruto multiplicado por 12 e dividido por 260.
    • As férias remuneradas dependem de acordo com o empregador, incluindo a possibilidade de zero dias na proposta. A concretização depende da revisão jurídica já identificada.
  8. 8.8

    Fim do subsídio de desemprego tradicional e do RSI

    O subsídio de desemprego dá lugar a um adiantamento contributivo e o RSI é eliminado, preservando as salvaguardas para cuidadores e pessoas com deficiência.
    • Substituir o subsídio de desemprego tradicional pelo adiantamento contributivo previsto na secção de pensões. Eliminar o RSI, preservando as salvaguardas para cuidadores e pessoas com deficiência.
      • Exigir 10 anos de descontos elegíveis e 24 meses completos entre o último pagamento e um novo pedido. Calcular o valor mensal por VOR ÷ 150.
  9. 8.9

    Reconversão profissional e micro-certificações

    Reconversão gratuita para 50 mil pessoas por ano, formação prática remunerada em empresas e micro-certificações de menos de 50 horas com validade oficial.
    • Lançar um programa gratuito de reconversão profissional para 50 mil pessoas por ano. Portugal tem mais de 400 mil pessoas com qualificações desajustadas face ao mercado de trabalho.
    • Priorizar setores estratégicos como tecnologia, energias renováveis e indústria. Estes setores vão criar mais de 200 mil novos empregos.
    • Criar parcerias com empresas para formação prática remunerada. As empresas que acolham formandos terão isenção parcial de contribuições sociais.
    • Lançar uma plataforma digital com micro-certificações modulares reconhecidas em todo o país. Cada formação terá menos de 50 horas e validade oficial. Ideal para trabalhadores em atividade.
    • Criação de um documento digital oficial que registe competências adquiridas fora do ensino formal (formações, voluntariado, experiência prática, micro-certificações).
  10. 8.10

    Rendimentos e impostos públicos

    Qualquer pessoa poderá consultar online o nome, o rendimento bruto e o imposto pago de qualquer outro cidadão.
    • Criar um sistema público de divulgação anual dos rendimentos e impostos pagos por todos os cidadãos, sem limiar mínimo, com acesso online gratuito e universal, validado automaticamente com os dados da Autoridade Tributária, permitindo a qualquer pessoa consultar o nome, rendimento bruto e imposto pago de qualquer outro cidadão, à semelhança do modelo em vigor na Finlândia.
  11. 8.11

    Reforma do Estado com inteligência artificial

    Automatiza procedimentos com verificação independente, centraliza compras e serviços administrativos e reduz postos, consultoria, edifícios e viaturas. A aprovação humana segue o risco e a lei.
    • Automatizar os procedimentos administrativos na medida tecnicamente viável, com verificação de todos os processos abrangidos por uma segunda IA independente. A aprovação humana segue o risco e as exigências legais.
    • Disponibilizar procedimentos digitais com tutoriais acessíveis, representação legal e prorrogação de prazos quando ocorram falhas oficiais. A eventual exclusividade do canal digital depende de validação jurídica.
    • Elaborar orçamentos de base zero e centralizar compras, logística e gestão de ativos, com fiscalização independente contínua. Preservar a autonomia política e financeira das autarquias e ajustar a despesa municipal à eliminação do IMI e das derramas, sem transferências adicionais.
    • 1.Reduzir rapidamente postos administrativos com IA, mobilidade e avaliação objetiva.
    • 2.Centralizar quase totalmente os departamentos administrativos da Administração Central.
    • 3.Centralizar operações administrativas dos municípios, preservando competências locais.
    • 4.Automatizar quase toda a contratação pública com IA e fiscalização independente.
    • 5.Eliminar quase toda a consultoria externa substituível por competências e sistemas internos.
    • 6.Substituir sistemas informáticos redundantes por plataforma nacional com execução inicial por fornecedores externos.
    • 7.Reduzir edifícios e viaturas; reutilizar quando viável, vender a preço normal de mercado.
    • 8.Proibir quase toda a publicidade promocional e cerimónias públicas dispensáveis.
    • 9.Automatizar a administração hospitalar, a logística e a gestão das listas. Usar IA como apoio clínico validado, sob responsabilidade dos profissionais que diagnosticam e tratam.
    • 10.Automatizar gestão educativa; todos os alunos desenvolvem competências avançadas em IA.
    • 11.Usar a IA nacional para preparar a tramitação, pesquisar jurisprudência, propor análises e alertar para decisões contraditórias. Os magistrados conservam a decisão e a apreciação autónoma da prova.
    • 12.Fiscalização nacional permanente com IA e auditoria independente.
    • 13.Eliminar deslocações administrativas substituíveis por reuniões e processos digitais.
    • 14.Reduzir telecomunicações contratadas e considerar AST SpaceMobile quando disponível e vantajoso.
    • 15.Autonomia energética máxima de edifícios que permanecem, quando compensa financeiramente.
    • 16.Robótica máxima na limpeza, vigilância e manutenção, com requisitos de segurança e higiene.
    • 17.Reestruturar empresas públicas, eliminar financiamento injustificado e avaliar concessões/vendas.
    • 18.Inventário nacional e logística com IA, mantendo reservas de emergência.
    • 19.Gestão automatizada das frotas operacionais e veículos autónomos quando legal e seguro.
    • 20.Automatizar pagamentos; aprovação humana obrigatória dos não recorrentes e muito elevados.
    • 21.IA em todo o ciclo de obras públicas; alterações relevantes com validação técnica e humana.
    • 22.Automatizar cantinas e alimentação pública sem reduzir segurança ou qualidade nutricional.
  12. 8.12

    Reforma do Estado em três exemplos

    Três casos mostram quando um pagamento pode ser automático, quando precisa de autorização humana e como um cidadão contesta uma decisão.

    Três casos mostram quando um pagamento pode ser automático, quando precisa de autorização humana e como um cidadão contesta uma decisão.

    Exemplos

    • Exemplo A — Fatura mensal contratual de 2 000 €, dentro de dotação e previamente autorizada: a IA verifica prestação, beneficiário, fatura, cabimento e anomalias; uma segunda IA independente revê e, estando tudo regular, o pagamento pode ser executado automaticamente.
    • Exemplo B — Compra pontual de 350 000 €: a IA prepara o procedimento e valida os elementos, mas o pagamento não recorrente só pode ser executado após autorização humana competente, independentemente da qualidade técnica dos modelos.
    • Exemplo C — Um cidadão recebe uma decisão administrativa desfavorável por registo desatualizado. O sistema identifica a fundamentação, disponibiliza via de contestação e submete a reapreciação segundo a regra de referência de 10 dias, com intervenção humana quando legalmente exigida.
  13. 8.13

    Como contar custos e poupanças

    Fórmulas para evitar contar duas vezes, separar receitas pontuais de poupanças anuais e publicar cenários como hipóteses, não como receita certa.
    • Custo total anual = licenças + manutenção + servidores/energia + auditoria + segurança + pessoal residual + amortização comparativa do investimento.
    • Poupança anual líquida = despesas realmente eliminadas − novos custos operacionais − custo de transição anualizado, se indicado.
    • Alienações de imóveis/empresas/equipamentos: receitas de capital pontuais; não somar a poupanças anuais.
    • Evitar duplicações por identificador único de contrato, organismo, programa e rubrica orçamental, com verificação independente. Partilhar infraestruturas entre os simuladores e publicar os custos anuais de operação e as métricas de utilização.
    • Publicar cenários conservador, intermédio e ambicioso como hipóteses, nunca como receita orçamental certa sem auditoria.

Salários e Pensões

  1. 9.1

    Salário mínimo e horas extra

    Salário mínimo nacional de 1.000 € e horas extra contratualizadas por escrito, pagas a pelo menos 200% do valor normal.
    • Aumentar o Salário Mínimo Nacional para 1.000€ mensais.
    • Garantir que todas as horas extra são contratualizadas por escrito, com remuneração mínima de 200% do valor da hora normal.
    • Tributar as horas extraordinárias segundo as regras gerais de IRS.
  2. 9.2

    Transparência no recibo e nas contribuições

    Notificação anual obrigatória das contribuições, até 31 de março, e recibos de vencimento com o custo total suportado pelo empregador.
    • Enviar, até 31 de março de cada ano, uma notificação obrigatória (digital ou por correio) com o registo agregado de contribuições de cada trabalhador para a Segurança Social.
    • Incluir, em todos os recibos de vencimento, o valor real dos custos totais suportados pela entidade empregadora, como:
      • Contribuição patronal para a Segurança Social;
      • Outros encargos obrigatórios (seguros, taxas, etc.).
  3. 9.3

    Novo sistema de pensões

    Cada pessoa recebe conforme os meses de descontos e o rendimento médio, por três percursos – reforma normal, limitada ou especial aos 70 anos.
    • O novo regime de pensões e as alterações laborais associadas têm início previsto na entrada em vigor da lei, com 12 pagamentos anuais e preservação do regime dos atuais reformados.
    • Criar um Novo Sistema de Pensões, com foco na sustentabilidade, na flexibilidade e na justiça intergeracional, garantindo que cada trabalhador recebe uma pensão proporcional ao número de meses de descontos e ao seu rendimento bruto médio ao longo da carreira contributiva.
    • O pedido inicial de reforma é voluntário e deve ser comunicado à Segurança Social com pelo menos seis meses de antecedência. A reforma normal está prevista a partir dos 50 anos com pelo menos 25 anos de descontos. A limitada está prevista a partir dos 60 anos, com 10 a 24 anos de descontos e cumprimento do requisito mínimo de contribuições.
      • A pensão normal inicial é o Valor Obrigatório da Reforma (VOR) dividido por 150. Na limitada, divide-se o VOR pelos meses de descontos e paga-se a prestação durante esse número de meses, até perfazer o VOR.
      • A passagem da limitada para a normal é automática quando se reúnem os requisitos, sem novo pedido nem aviso. Se os pagamentos estiverem suspensos, a mudança de regime não os reativa por si só. Deduz-se ao VOR apurado na transição o total já pago na limitada antes de dividir por 150.
        • Com 90 000 € de VOR e 6 600 € já pagos na limitada, a pensão normal inicial é de 556 € por mês.
    • A pensão normal é vitalícia, mesmo depois de atingir 200% do VOR. Passa uma única vez para 25% quando os meses efetivamente pagos nos dois regimes igualam os meses de descontos. Os meses de suspensão ficam fora da contagem.
    • Reforma especial aos 70 anos. Acesso com pelo menos cinco anos de descontos. A duração do pagamento corresponde aos meses de descontos, até perfazer 100% do VOR.
    • Na reforma limitada aos 60 anos, o mínimo é de 50 000 € de contribuições pessoais elegíveis, além dos 10 a 24 anos de descontos. Os novos descontos durante a suspensão entram no recálculo e no limiar da redução para 25%. Os descontos efetuados durante o pagamento ativo não aumentam a prestação.

    Exemplos

    • Da limitada para a normal. Deduz-se ao VOR apurado na transição o total já pago na limitada: pensão = (VOR − total pago) ÷ 150. Com 90 000 € de VOR e 6 600 € pagos, começa nos 556 € por mês e passa a 139 € depois da redução única.
    • Contagem dos meses. Somam-se os meses efetivamente pagos nos dois regimes; os de suspensão ficam de fora. Com 300 meses de descontos e 24 pagos na limitada, a redução aplica-se após mais 276 meses pagos na normal.
    • Auditoria técnica: conversão. Com 66 000 € de VOR e 5 280 € pagos em 24 meses de limitada, a pensão normal é de 404,80 €. Após mais 276 meses pagos, o total é de 117 004,80 € (177,28% do VOR).
    • Auditoria técnica: retoma. Com 36 meses pagos a 440 €, 71 280 € de VOR revisto e 324 meses de descontos, a pensão recalculada é de 475,20 €. Depois de mais 288 pagamentos, o total é de 152 697,60 € (214,22% do VOR). Os 200% não são um total garantido antes da redução em todos os percursos.
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  4. 9.4

    Valor Obrigatório da Reforma

    Cria um montante mínimo total a que cada trabalhador tem direito ao longo da vida, calculado pela média bruta mensal × 11% × meses de descontos.
    • O Valor Obrigatório da Reforma corresponde ao montante mínimo total que cada trabalhador terá direito a receber ao longo da vida, sendo calculado da seguinte forma:
      • Média do rendimento bruto mensal ao longo da carreira contributiva × 11% × número total de meses com descontos para a Segurança Social (excluindo subsídios de férias e de Natal).
        • 1200€ × 11% × 480 = 63.360€

    Exemplo

    • Exemplo, um trabalhador com uma média de 1200€ de rendimento bruto mensal ao longo de 40 anos de descontos terá direito a:
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  5. 9.5

    Suspender a pensão para voltar a trabalhar

    É possível suspender a pensão para trabalhar, até faltarem 24 meses para os 70 anos. Na retoma, a pensão é recalculada com os novos descontos.
    • Na retoma após suspensão para trabalhar, a pensão normal é recalculada com os novos descontos. A partir dos 70 anos, cessam as novas suspensões voluntárias e as pensões suspensas são retomadas automaticamente com recálculo.
    • A suspensão voluntária é recusada se faltarem menos de 24 meses entre o início pretendido e o 70.º aniversário. Pode começar exatamente aos 68 anos se cumprir os restantes requisitos. Aos 70, a retoma é automática com recálculo. Mantêm-se as exceções aprovadas de retoma antecipada por circunstâncias comprovadas.
    • Após a reforma, o trabalhador pode continuar a exercer atividade profissional. Enquanto mantiver rendimentos do trabalho, não pode acumular a totalidade da reforma com esses rendimentos.
    • Se a pensão normal estiver suspensa quando a pessoa completa 70 anos, o pagamento recomeça automaticamente nessa data, recalculado com os novos descontos.

    Exemplo

    • Na retoma, os novos descontos entram no VOR e mantém-se a dedução do que foi pago na limitada, quando aplicável. Por exemplo, antes da redução para 25%, um aumento de 9 000 € no VOR eleva a pensão de 556 € para 616 € por mês.
    Pensão por mês, no exemplo do programa
    • Antes do aumento556 €
    • Com mais 9 000 € no VOR616 €
  6. 9.6

    Adiantamento por desemprego

    Quem fica desempregado pode antecipar parte do seu valor de reforma – VOR ÷ 150 por mês, até seis mensalidades e três episódios – e recupera-o depois por dedução na pensão.
    • Adiantamento por desemprego. O valor baseia-se nos descontos efetivos, sem teto mensal fixo. Está previsto a partir do segundo mês de desemprego, até seis mensalidades por episódio e três episódios no total. A recuperação faz-se por dedução de 50% da pensão contributiva até liquidar o adiantamento. Em caso de falecimento, o saldo é deduzido uma única vez ao VOR transmissível, sem constituir dívida pessoal dos familiares.
    • A indemnização por cessação do contrato não exclui por si só o adiantamento por desemprego. A segunda e a terceira utilizações ficam sujeitas a fiscalização reforçada.

    Exemplo

    • O adiantamento mensal por desemprego é VOR ÷ 150. Exige pelo menos 10 anos de descontos elegíveis. Um novo pedido só é admitido 24 meses completos após o último pagamento do episódio anterior. Não se aplica um limite percentual acumulado adicional do VOR. Exemplo: com 15 840 € de VOR, o adiantamento mensal é de 105,60 €.
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  7. 9.7

    Levantamentos extraordinários do VOR

    Em situações graves e comprovadas, pode ser autorizado usar até 25% ou 50% das contribuições pessoais, pago diretamente a prestadores e recuperado depois na pensão.
    • Com pelo menos 15 anos de descontos, podem ser autorizados levantamentos extraordinários para situações graves, reais, excecionais e comprovadas. O limite de 25% ou 50% das contribuições pessoais elegíveis é avaliado caso a caso, sem escalões rígidos por tipo de situação.
    • O limite acumulado é de 50%, calculado na data do pedido e descontando as utilizações anteriores. Um novo pedido exige pelo menos cinco anos de intervalo e uma situação distinta. A proibição definitiva de novos pedidos aplica-se quando a utilização efetiva atinge 50%, mesmo que uma autorização anterior tenha reservado esse limite sem o esgotar.
    • A Conta de Utilização Extraordinária do VOR reserva o saldo autorizado. O beneficiário escolhe os prestadores, que submetem cobranças diretamente ao sistema para validação. O saldo não é transferido livremente para o beneficiário. Pedidos, prestadores e cobranças estão sujeitos a fiscalização.

    Exemplo

    • Recupera-se apenas o montante efetivamente utilizado, por dedução temporária de até 50% da pensão contributiva até liquidar o saldo. Pode acumular com o adiantamento por desemprego sob fiscalização reforçada, sem recuperação duplicada. Por exemplo, de 14 850 € autorizados, se forem usados 8 000 €, só estes são recuperados.
  8. 9.8

    O que acontece em caso de falecimento

    O valor remanescente é pago aos familiares em três tranches, isento de IRS, segundo uma ordem definida, salvo se a pessoa tiver designado outros beneficiários.
    • Em caso de falecimento antes ou depois da reforma, o valor remanescente será pago integralmente aos familiares, em três tranches: 50% após o óbito, 25% ao fim de um ano e os restantes 25% ao fim de dois anos, sempre isento de IRS e de qualquer desconto, segundo uma ordem de prioridade pré-definida, tendo em conta a situação familiar.
    • Casados com filhos:
      • 50% - Filhos (partes iguais)
      • 50% - Cônjuge
    • Casados sem filhos:
      • 100% - Cônjuge
    • Solteiros com filhos:
      • 100% - Filhos
    • Solteiros sem filhos que ainda têm pais:
      • 100% - Pais
    • Solteiros sem filhos que não têm pais, mas têm irmãos:
      • 100% - Irmãos
    • Solteiros sem filhos, sem pais e sem irmãos, mas que têm avós:
      • 100% - Avós
    • Solteiros sem filhos, sem pais, sem irmãos e sem avós:
      • 50% - Primos direitos (partes iguais)
      • 50% - Tios direitos, ou seja, Irmãos dos pais (partes iguais)
    • Solteiros sem familiares diretos nem beneficiários previamente designados:
      • 100% - Revertido para a Segurança Social, exceto se houver testamento válido.
    • O trabalhador pode, desde o início da sua vida contributiva, designar livremente quem receberá o Valor Obrigatório da Reforma em caso de falecimento, podendo escolher pessoas, instituições ou entidades, substituindo assim a ordem padrão de herdeiros.
    • Se a pessoa falecer antes de se reformar, o VOR é pago integralmente aos familiares com direito. Se falecer depois, é pago o montante em falta até perfazer o VOR. Se já o tiver recebido por inteiro, não há valor adicional.
    • As tranches são pagas assim: 50% após a regularização do processo de óbito, 25% um ano após o óbito e 25% dois anos após o óbito.
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  9. 9.9

    Simulador de reforma e comparação transitória

    Um simulador na Segurança Social Direta e uma comparação transitória até aos 80 anos, feita só com os descontos existentes na transição.
    • Disponibilizar um simulador de reforma na Segurança Social Direta. Na comparação transitória até aos 80 anos, usar os descontos existentes na data de transição, sem presumir contribuições futuras.
    • Na comparação transitória entre regimes até aos 80 anos, usar apenas os descontos existentes no início do novo regime. A compensação adicional é independente do VOR. O VOR residual transmissível não inclui garantia de completar 200% do VOR para os herdeiros.
  10. 9.10

    Fim da acumulação e das pensões vitalícias políticas

    A mesma pessoa deixa de poder receber várias reformas pagas por fundos públicos, e acabam as pensões vitalícias de titulares de cargos.
    • Fim da acumulação de pensões públicas, garantindo maior equidade no sistema, impedindo que o mesmo beneficiário receba múltiplas reformas financiadas por fundos públicos, independentemente da sua origem contributiva.
    • Eliminação das pensões vitalícias atribuídas a titulares de cargos políticos, administrativos e judiciais, promovendo justiça no acesso à reforma e colocando termo a privilégios que não se justificam num sistema público baseado na contribuição efetiva e na solidariedade intergeracional.
  11. 9.11

    Escolher o destino de parte dos descontos

    Cada trabalhador pode escolher, todos os anos, a área que recebe 4% dos 11% que desconta.
    • Cada trabalhador pode escolher o destino de 4% dos 11% que desconta mensalmente, afetando essa percentagem a áreas específicas da sociedade.
    • Áreas indicadas:
      • hospitais;
      • forças de segurança;
      • apoio a doentes;
      • outros serviços públicos ou sociais.
    • A escolha pode ser feita anualmente, permitindo decidir em cada ano a área a apoiar.
  12. 9.12

    Fundos, investimento e reservas

    Separa os fundos dos regimes antigo e novo, investe as contribuições a longo prazo e reserva liquidez para cinco anos de pagamentos. Não se assume rendimento futuro garantido.
    • Manter separados os fundos dos regimes antigo e novo, com a mesma carteira e estratégia de investimento e gestão.
    • Orientação de investimento das contribuições de 11% em estratégias de longo prazo com exposição ao S&P 500, através de ETFs UCITS em euros de gestores como Vanguard/iShares, distribuídos por instituições internacionais e com custos reduzidos. Não se assume rendimento futuro garantido nem alteração dos direitos individuais por oscilações de mercado.
    • Iniciar a preparação e o investimento antes da entrada em vigor do novo regime, mantendo a proteção dos pensionistas atuais e financiamento do período transitório.
    • Reservar liquidez correspondente a cinco anos de pagamentos, em depósitos mobilizáveis e diversificados por instituições, com gestão dos riscos de contraparte e de levantamento.
    • Planear levantamentos de ativos com operações bimestrais correspondentes a dois meses de pagamentos; previsão e comunicação com aviso de seis meses para movimentos programados.
    • Reposição da reserva em ciclos de quatro anos, podendo ser adiada quando os testes independentes confirmem liquidez suficiente.
    • Utilizar até 3% anuais do excedente elegível exclusivamente em infraestruturas ou investimentos estratégicos definidos por lei, condicionados à preservação da reserva e a avaliação independente.
    • Usar IA para análise e fiscalização e uma segunda camada independente; exigir simulação de crises de mercado, risco cambial, longevidade, sustentabilidade orçamental e transição.
  13. 9.13

    Igualdade contributiva

    As mesmas regras contributivas e de acesso ao VOR, independentemente de deficiência ou incapacidade; apoios e formação adaptada organizam-se à parte.
    • Aplicar as mesmas regras contributivas e de acesso ao VOR independentemente de deficiência ou incapacidade. Organizar apoios e formação adaptada separadamente, em função das necessidades e da participação em atividades profissionais reais.

Imigração

  1. 10.1

    Fiscalização administrativa da permanência

    A permanência irregular é fiscalizada por via administrativa, com verificação independente e garantias processuais. A fraude documental é punida; a mera irregularidade não é criminalizada automaticamente.
    • Fiscalizar a permanência irregular por via administrativa, com verificação por uma segunda IA independente e garantias processuais. Agravar proporcionalmente as sanções por fraude documental, ocultação intencional de identidade ou obstrução deliberada de uma ordem legal de retorno. A mera irregularidade administrativa não implica criminalização automática.
    • Manter as estruturas especializadas e as competências da AIMA e das forças de segurança. Reduzir a carga administrativa através da infraestrutura nacional de IA, eliminando funções e despesas redundantes.
  2. 10.2

    Regras para a autorização de residência

    Exige rendimentos de 1.500 € por mês por agregado, saldo mínimo de 40.000 € por família até 4 pessoas, habitação adequada e curso de 60 horas de Português e Cultura.
    • Tornar obrigatória a comprovação de rendimentos mínimos de 1.500€/mês por agregado familiar, para obtenção de autorização de residência.
    • Exigir um saldo bancário mínimo de 40.000€ por família até 4 pessoas (acrescido de 10.000€ por membro adicional).
    • Imposição de habitação adequada com pelo menos 1 quarto por pessoa (exceto casais), cumprindo condições mínimas de higiene, legalidade e segurança.
    • Frequência obrigatória de um curso de Português e Cultura Portuguesa (mínimo 60 horas) no prazo de 3 meses após obtenção da autorização de residência.
  3. 10.3

    Controlo de fluxos

    Revoga a mobilidade automática com a CPLP, prevê expulsão administrativa ao fim de 6 meses sem contrato ou meios, agrava penas e publica um relatório anual.
    • Revogar o acordo de mobilidade automática com os países da CPLP, alinhando Portugal com as regras europeias.
    • Aplicar expulsão administrativa a estrangeiros que não apresentem contrato de trabalho ou meios de subsistência no prazo de 6 meses após a entrada.
    • Agravar as penas para crimes ligados à imigração ilegal:
      • Tráfico de seres humanos: pena mínima de 15 anos;
      • Auxílio à imigração ilegal: pena mínima de 5 anos.
    • Publicar anualmente, até 30 de junho, um Relatório Nacional de Imigração, contendo: número total de imigrantes, percentagem em situação irregular, distribuição por distrito, taxa de empregabilidade, apoios sociais recebidos, contributo económico (PIB), estatísticas de criminalidade, etc.
    • Criar 10 equipas especializadas de verificação em zonas urbanas com forte pressão migratória.
    • Investir 20 milhões de euros em sistemas digitais com inteligência artificial para detetar documentos falsos ou duplicados.
    • Contratar 50 novos inspetores, com prioridade a especialistas em fraude documental e tráfico humano.
  4. 10.4

    Programa Bom Regresso

    Apoio até 1.000 € por pessoa para viagem, alojamento e reintegração inicial.
    • Criar o Programa Bom Regresso, com apoio logístico e financeiro até 1.000€ por pessoa, para estrangeiros que queiram regressar ao país de origem: Cobertura de viagem, alojamento e reintegração inicial.
  5. 10.5

    Comunidades portuguesas no estrangeiro

    Ensino gratuito de Português e História de Portugal e um programa de receção a estudantes em Erasmus.
    • Garantir uma rede de ensino gratuito de Português e História de Portugal para lusodescendentes, com meta de atingir 100.000 estudantes.
    • Criar um programa de receção e apoio a estudantes portugueses em Erasmus na Europa, com cobertura até 200 participantes por evento, com:
      • Almoços mensais de integração;
      • Orçamento de 8.000€ por cidade, por semestre;
      • Apoio logístico e rede de contactos com portugueses locais.

Direitos

  1. 11.1

    Licença parental de 12 meses

    12 meses de divisão livre, a 100% nos primeiros seis e 50% nos seguintes, mais 30 dias para grávidas e 20 dias de luto gestacional pagos.
    • Aumentar a licença parental para 12 meses, com divisão livre entre os progenitores:
      • 100% do salário nos primeiros 6 meses;
      • 50% nos 6 meses seguintes.
    • Criar uma licença adicional de 30 dias para grávidas a partir do 2.º mês de gestação, fracionável, sem prejuízo das restantes licenças.
    • Estabelecer um período de luto gestacional de 20 dias, com remuneração total, independentemente da idade gestacional.
  2. 11.2

    Acompanhamento na gravidez e no pós-parto

    Preparação para o parto e apoio psicológico gratuito em todos os centros de saúde públicos, 5 sessões gratuitas de fisioterapia e atendimento em medicina materno-fetal.
    • Tornar obrigatórias, em todos os centros de saúde públicos:
      • Sessões de preparação para o parto;
      • Apoio psicológico gratuito durante a gravidez.
    • Garantir o acesso a fisioterapia da cintura pélvica no pós-parto no SNS, com mínimo de 5 sessões gratuitas por utente.
    • Garantir atendimento obrigatório em hospitais de referência em medicina materno-fetal a casais com risco de anomalias congénitas.
    • Fornecer informação clara sobre:
      • Implicações clínicas e sociais de diagnósticos genéticos;
      • Estratégias preventivas (ex: diagnóstico pré-implantação);
      • Apoio psicológico contínuo antes, durante e após a gravidez.
  3. 11.3

    Cartão Nacional do Cuidador Informal

    Reconhecimento oficial do estatuto, 3 dias de ausência remunerada por mês, formação e apoio psicológico gratuitos e prioridade em respostas sociais.
    • Criar o Cartão Nacional do Cuidador Informal, garantindo:
      • Reconhecimento oficial do estatuto de cuidador informal, através do cartão, para efeitos de articulação com escolas, centros de saúde, serviços sociais e entidades patronais.
      • Direito a 3 dias de ausência remunerada por mês, sem prejuízo de outros direitos laborais;
      • Acesso facilitado a formação certificada e gratuita, nas áreas de cuidados, saúde e apoio social;
      • Inclusão automática no sistema de apoio psicológico gratuito, com acompanhamento regular;
      • Prioridade no acesso a respostas sociais temporárias, como centros de dia e serviços de apoio domiciliário;
  4. 11.4

    Vida independente e apoios à deficiência

    Horário flexível automático para pais de crianças com deficiência, Vida Independente para 5.000 pessoas, habitação assistida e dedução de 1.500 € por trabalhador contratado sem termo.
    • Tornar automático o deferimento dos pedidos de horário flexível para pais de crianças com deficiência, com penalizações administrativas para incumprimento.
    • Alargar os Programas de Vida Independente a 5.000 beneficiários, com financiamento anual de 10 milhões de euros e contratos plurianuais.
    • Desenvolver uma rede de habitação assistida para pessoas com deficiência severa em todas as capitais de distrito, com:
      • Acompanhamento profissional 24 horas por dia;
      • Gestão partilhada entre o Estado, IPSS e autarquias.
    • Conceder incentivos fiscais às empresas que contratem pessoas com deficiência com contratos sem termo, através de:
      • Uma dedução anual no IRC de 1.500€ por trabalhador;
  5. 11.5

    Casas de Transição

    100 casas para 400 a 600 jovens em simultâneo, com metas de habitação e emprego.
    • Criar 100 Casas de Transição, com foco nas áreas metropolitanas e zonas rurais de baixa densidade, acolhendo entre 4 a 6 jovens por casa, para um total nacional entre 400 a 600 jovens simultaneamente.
    • Investimento inicial de 100.000€ por casa (total: 10 milhões de euros), com custo operacional anual de 50.000€ por casa (total: 5 milhões de euros/ano), incluindo equipa técnica, alimentação, transportes e formação, recorrendo a financiamento estatal, Fundos Europeus de Coesão e Inclusão Social e parcerias com IPSS, Misericórdias e cooperativas sociais, com cofinanciamento público de até 80%.
    • Metas
      • Taxa de integração habitacional após 2 anos superior a 75%.
      • Taxa de empregabilidade ou formação ativa superior a 70% dos jovens acolhidos.
      • Redução em 50% do número de jovens em situação de sem-abrigo ou vulnerabilidade extrema após saída de instituições.

Cultura

  1. 12.1

    Reabilitação do património

    300 milhões de euros para restaurar pelo menos 500 monumentos, edifícios e sítios arqueológicos, com acessibilidade universal e visitas imersivas.
    • Lançar um Plano Nacional de Reabilitação do Património com investimento de 300 milhões de euros, abrangendo:
      • Conservação e restauro de pelo menos 500 monumentos, edifícios históricos e sítios arqueológicos;
      • Melhoria dos acessos físicos e digitais, garantindo acessibilidade universal;
      • Adaptação tecnológica com visitas imersivas e interativas, promovendo a educação cultural e o turismo inteligente;
      • Prioridade às zonas em risco de degradação irreversível.
  2. 12.2

    Dignidade do património classificado

    Proíbe contratos de naming e exploração comercial em Imóveis de Interesse Público e digitaliza todos os arquivos nacionais.
    • Proibir a celebração de contratos de naming ou exploração comercial em património classificado como Imóvel de Interesse Público (IIP).
    • Garantir que todos os projetos de valorização patrimonial respeitam os valores históricos, simbólicos e culturais, impedindo a descaracterização de locais emblemáticos para o povo português.
    • Estimular o acesso digital a acervos culturais públicos, com digitalização de 100% dos arquivos nacionais.

Desporto

  1. 13.1

    Infraestruturas desportivas

    100 milhões de euros por ano para renovar 100 infraestruturas, uma Academia em cada capital de distrito, acessibilidade total e espaços escolares abertos à comunidade.
    • Substituir o atual modelo de apoio do PRID por um plano de investimento público direto, com um orçamento anual de 100 milhões de euros, para renovar e modernizar pelo menos 100 infraestruturas desportivas públicas por ano, promovendo o acesso equitativo ao desporto, a saúde pública e a coesão territorial.
    • Criar uma Academia Desportiva Pública em cada capital de distrito, com investimento total de 150 milhões de euros, assegurando:
      • Oferta de formação desportiva multidisciplinar;
      • Ligação entre desporto de base e de alto rendimento
      • Integração com programas de saúde, reabilitação e inclusão social.
    • Criar um Plano Nacional de Acessibilidade ao Desporto, garantindo que todas as infraestruturas desportivas públicas sejam totalmente adaptadas a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência, promovendo a inclusão e o acesso universal à prática desportiva.
    • Requalificar os espaços desportivos escolares abertos à comunidade, assegurando que, fora do horário letivo, possam ser utilizados gratuitamente por clubes locais e cidadãos, fomentando a utilização plena dos recursos públicos existentes.
    • Lançar um programa de transição energética nas infraestruturas desportivas privadas, com financiamento de 10.000€ por clube ou associação, destinado à instalação de painéis solares, sistemas de reutilização de águas e iluminação LED, promovendo a sustentabilidade ambiental e a redução de custos energéticos.
    • Implementar uma Estratégia Nacional de Dados no Desporto, que integre estatísticas sobre a prática desportiva, desempenho competitivo, investimento público e impacto social, permitindo a tomada de decisões baseadas em evidência e o acompanhamento contínuo das políticas públicas na área do desporto.
  2. 13.2

    Desporto escolar e universitário

    Cobertura de 80% das escolas públicas, ligações entre escolas e clubes e um modelo nacional de ligas universitárias.
    • Reformular o Programa Estratégico do Desporto Escolar, com a meta de cobertura de 80% de todas as escolas públicas do ensino básico e secundário.
    • Promover a deteção precoce de talentos e a ligação entre escolas e clubes desportivos.
    • Criar um modelo nacional de ligas e competições universitárias, com apoio financeiro do Estado e metas ambiciosas:
      • Envolver 50% dos estudantes universitários em prática desportiva regular;
      • Criar núcleos desportivos autónomos em todas as instituições de ensino superior.

Inovação

  1. 14.1

    Cibersegurança nacional

    200 milhões de euros, uma equipa nacional de 300 especialistas, certificação para pequenas empresas e auditoria a todos os sistemas do Estado.
    • Investir 200 milhões de euros em sistemas avançados de cibersegurança para proteger: Ministérios, forças de segurança, serviços públicos e setor da saúde.
    • Criar a Equipa Nacional de Resposta a Incidentes de Segurança (ENRIS), com 300 especialistas integrados no Centro Nacional de Cibersegurança.
    • Estabelecer um programa nacional de certificação em cibersegurança para micro e pequenas empresas, a implementar em parceria com associações empresariais e centros tecnológicos.
    • Realizar auditoria nacional obrigatória a todos os sistemas informáticos do Estado.
  2. 14.2

    Fim das zonas sem cobertura

    Cobertura nacional com 5G e fibra, com 600 milhões de euros em cofinanciamento público-privado.
    • Eliminar 100% das zonas brancas (sem cobertura digital):
      • Cobertura nacional com 5G e fibra ótica;
      • Cofinanciamento público-privado de 600 milhões de euros, em parceria com as operadoras.
  3. 14.3

    Formação digital e inovação no Estado

    25 horas anuais de formação obrigatória, prémios até 5.000 € por projeto e gabinetes de inovação nas direções-gerais e institutos.
    • Tornar obrigatória a formação digital contínua para todos os funcionários públicos, com:
      • Mínimo de 25 horas por ano;
      • Módulos técnicos (digitalização, dados, IA);
      • Módulos comportamentais (ética pública, comunicação, liderança);
    • Criar bolsas de inovação pública para funcionários da administração central e local, que apresentem propostas digitais com impacto comprovado na eficiência de serviços, com prémios até 5.000€ por projeto e publicação obrigatória dos resultados.
    • Criar gabinetes de inovação em todas as Direções-Gerais e Institutos Públicos, com equipas autónomas ligadas à liderança de topo e missão de:
      • Automatizar processos;
      • Melhorar serviços ao cidadão;
      • Reduzir tempos de resposta em 30%.
  4. 14.4

    Plataforma pública de transparência

    Acesso universal a todos os concursos acima de 10.000 €, decisões, contratos adjudicados e execução de projetos.
    • Lançar uma plataforma pública única de transparência, com acesso universal a:
      • Todos os concursos públicos acima de 10.000€;
      • Processos de decisão e contratos adjudicados;
      • Estado de execução de projetos e volume de serviços prestados.
  5. 14.5

    Número único de identificação

    Um só identificador substitui NIF, NISS, número de utente e Cartão de Cidadão.
    • Criar um número único de identificação para cidadãos e empresas, interoperável entre todos os serviços públicos.
    • Substituir os atuais números (NIF, NISS, número de utente, Cartão de Cidadão, etc.) por um só identificador universal, reduzindo a burocracia.
  6. 14.6

    Investigação, FabLabs e reciclagem militar

    Vale de 30.000 € por projeto, um FabLab em cada capital de distrito e reciclagem de material obsoleto das Forças Armadas.
    • Criar um “Vale Investigador” no valor de 30.000€ por projeto para jovens até aos 30 anos, aplicável a investigação científica, tecnológica ou humanitária, com mentoria obrigatória de instituições de ensino superior e acompanhamento bianual de progresso.
    • Instalar 1 laboratório de prototipagem e fabricação digital (FabLab) em cada capital de distrito, com gestão partilhada entre universidades, autarquias e associações locais, acessível a alunos, empreendedores e pequenas empresas.
    • Reciclar todos os produtos obsoletos das Forças Armadas (viaturas, equipamentos e armamento fora de serviço), com transformação em produtos úteis para o setor da saúde (ex: estruturas móveis, apoio logístico) e forças de segurança (ex: viaturas adaptadas, material de treino).
  7. 14.7

    Plano Nacional de Soberania Digital

    10 centros nacionais de dados e uma rede de comunicações críticas independente de operadores privados.
    • Lançar um Plano Nacional de Soberania Digital, com os seguintes pilares:
      • Criação de 10 Centros Nacionais de Dados Soberano, distribuídos territorialmente, com infraestruturas de cibersegurança de grau militar;
      • Implementação de uma Rede Pública de Comunicações Críticas, totalmente independente de operadores privados, dedicada exclusivamente aos serviços essenciais do Estado — Saúde, Justiça, Defesa e Finanças — garantindo segurança máxima, autonomia tecnológica e funcionamento contínuo mesmo em cenários de falha, sabotagem ou ataque cibernético.
  8. 14.8

    Agência Espacial e satélites

    Uma Agência Espacial Portuguesa, satélites nacionais de observação da Terra e dados processados em território nacional.
    • Criar a Agência Espacial Portuguesa (AEP), articulada com a ESA, universidades e centros de investigação.
    • Financiar a construção e colocação em órbita de satélites portugueses de observação da Terra, com aplicações meteorológicas, agrícolas, florestais e ambientais.
    • Garantir que os dados recolhidos sejam processados em território nacional, assegurando soberania digital.
    • Estabelecer parcerias com startups e empresas tecnológicas nacionais, promovendo o interior como ecossistema de inovação aeroespacial.
    • Reforçar a capacidade do Estado em prevenção de incêndios, monitorização da seca, planeamento agrícola e proteção costeira através de tecnologia satelital.
    • Replicar modelos de sucesso internacionais, como o CNES francês (satélites civis de alta resolução), o KSAT norueguês (gestão de dados de satélite), e o Catapult britânico (aplicações espaciais para empresas civis).
  9. 14.9

    Videojogos e e-sports

    10 milhões de euros por ano para estúdios, 2 milhões para jogos educativos e um centro nacional de e-sports em Lisboa.
    • Criar um programa de apoio a estúdios nacionais de videojogos com 10 milhões de euros por ano. A indústria dos videojogos gera mais receitas que o cinema e a música juntos. Portugal deve investir no seu talento criativo.
    • Financiar videojogos educativos, históricos e culturais com 2 milhões de euros por ano. Jogos digitais com valor pedagógico melhoram a aprendizagem e promovem a cultura portuguesa.
    • Criar o primeiro centro nacional de e-sports em Lisboa. O mercado global de e-sports ultrapassou 1,3 mil milhões de euros. Portugal não tem ainda nenhuma estrutura pública.
  10. 14.10

    Defesa do consumidor digital

    Botão único de cancelamento, garantia de 3 anos em compras online e coimas de 5.000 € a 50.000 € às plataformas que manipulem escolhas.
    • Legislar a obrigatoriedade de um “botão único de cancelamento” para todos os serviços digitais contratados em Portugal.
    • Criar uma linha direta nacional para denúncias de práticas abusivas em plataformas digitais, com resposta em menos de 3 dias úteis.
    • Estender as garantias legais de produtos comprados online para 3 anos, incluindo marketplaces internacionais, com obrigação de assistência técnica em território nacional para produtos acima de 150€.
    • Aumentar em 150% os recursos da ASAE dedicados ao e-commerce, incluindo unidades especializadas em IA.
    • Aplicar coimas entre 5.000€ e 50.000€ às plataformas que manipulem escolhas ou dificultem direitos digitais.
  11. 14.11

    Reparar é Proteger

    Certificação de técnicos e oficinas comunitárias com ferramentas de acesso livre.
    • Lançar programas de formação e certificação de técnicos de reparação no IEFP e em escolas profissionais.
    • Apoiar a criação de oficinas comunitárias com acesso livre a ferramentas, para promover a reparação local e sustentável.
  12. 14.12

    Prémio Distrital de Inovação Cívica

    Um prémio anual nos 18 distritos, com 1 milhão de euros para o 1.º lugar e 100.000 € do 2.º ao 5.º, mentoria e uma plataforma nacional de projetos.
    • Instituir o Prémio Distrital de Inovação Cívica, com realização anual em todos os 18 distritos.
    • Abrir o concurso a cidadãos, equipas, IPSS, escolas, universidades, cooperativas e associações locais, que apresentem soluções originais para problemas sociais, ambientais ou económicos concretos, com aplicação prática no território.
    • Atribuir, em cada distrito, os seguintes prémios anuais:
      • 1.º lugar –Prémio de 1.000.000 €, destinado à implementação integral da solução apresentada.
      • 2.º a 5.º lugares – Prémios de 100.000 € cada, para desenvolvimento de protótipos ou pilotos locais.
      • Mentoria técnica e incubação jurídica gratuita por 12 meses para os cinco projetos premiados.
    • Compor os júris de seleção distritais com:
      • Representantes das autarquias locais;
      • Técnicos e académicos com experiência na área da proposta;
      • Cidadãos sorteados para garantir imparcialidade e representatividade;
      • Entidades públicas e privadas com interesse ou ligação à inovação social e territorial.
    • Criar uma plataforma digital nacional de acesso público, onde estarão reunidos todos os projetos distinguidos, permitindo:
      • A replicação entre distritos de soluções com sucesso comprovado;
      • A promoção e reconhecimento nacional da inovação local;
      • A ligação entre premiados, investidores, empresas, entidades públicas e o público em geral.
  13. 14.13

    Simuladores públicos oficiais

    Um portal central de simulações informativas, com fórmulas transparentes, modo anónimo e separação visível entre regra aprovada, hipótese e exemplo.
    • Criar um portal de acesso central com serviços de simulação próprios e identificáveis por matéria. A utilização de simulações será informativa, não substituindo decisões administrativas vinculativas, e a plataforma explicitará data da legislação, versão do modelo, hipóteses e avisos aplicáveis.
    • Versões publicadas com data de entrada em vigor, parâmetros editáveis e fontes legislativas oficiais.
    • Fórmulas transparentes, resultados discriminados passo a passo, cenários de comparação e ficheiro de resultados exportável.
    • Acessibilidade, linguagem clara, possibilidade de utilização por representantes habilitados e proteção de dados pessoais.
    • Auditoria por segunda IA independente e testes de regressão em cenários extremos e contraditórios.
    • Separação visível entre regra aprovada, hipótese por definir, exemplo ilustrativo e estimativa financeira não validada.

    Exemplo

    • Exemplos pré-preenchidos e modo anónimo; não exigir dados reais para realizar uma simulação indicativa.
  14. 14.14

    Catálogo de simuladores por área

    Doze simuladores, da fiscalidade e pensões à mobilidade e ao exercício financeiro do programa.
    • Fiscalidade: IRS, IVA, IRC. Rendimentos, estatuto de deficiência, periodicidade, bases de incidência; comparar regimes; cálculo transparente.
    • Pensões e VOR. Simular o VOR, a pensão normal ou limitada, a transição, as suspensões, os adiantamentos e a redução única, segundo as regras de pensões deste programa.
    • Desemprego contributivo. Simular o adiantamento por desemprego, até seis mensalidades por episódio e três episódios, e a sua recuperação por dedução de 50% da pensão contributiva. Exigir 10 anos de descontos elegíveis e 24 meses completos entre o último pagamento e um novo pedido. Calcular o valor mensal por VOR ÷ 150.
    • Horários e percursos escolares. Simular horários para seis a nove disciplinas, com duas sessões semanais por disciplina e verificação de salas, docentes e sobreposições.
    • Estágio e formação universitária. Separar trabalho produtivo e formação, remuneração, interrupções, contribuição posterior até 5 000 €.
    • Habitação e expropriação. Avaliação com comparáveis da zona, intervalo de valor, compensação acima do mercado e saída negociada.
    • Saúde preventiva. Simular convocatórias quinquenais a partir dos 50 anos, antecipação segundo o risco, exames previstos e opções de reagendamento ou justificação. O simulador não diagnostica doenças nem apresenta sanções propostas como vigentes.
    • Pagamentos públicos. Recorrência, valor, risco, cabimento, aprovação humana, atrasos, juros evitáveis.
    • Projetos e compras públicas. Comparar custo total de posse de fornecedores, contratos, auditoria e desempenho.
    • Eficiência energética e água. Investimento, autoconsumo, manutenção, tarifas, consumo e contratos de desempenho energético.
    • Mobilidade e logística. Rotas, custos de frota, reutilização de materiais e reservas estratégicas.
    • Exercício financeiro do programa. Cenários por política, identificador único de poupança, custos de transição, receita de venda e efeitos fiscais.

Reforma Institucional

  1. 15.1

    Separação de poderes e responsabilidade política

    Limita as imunidades ao exercício do mandato, impede juízes em cargos políticos de suspender a atividade judicial e passa para o Presidente a nomeação do Governador do Banco de Portugal e dos reguladores.
    • Rever o regime de imunidades parlamentares, limitando-o a atos diretamente relacionados com o exercício do mandato.
    • Proibir a suspensão da atividade judicial por juízes que assumam cargos políticos, com exceção única para o cargo de Presidente da República.
    • Transferir para o Presidente da República a nomeação do Governador do Banco de Portugal e dos presidentes das 23 entidades reguladoras independentes, sob proposta do Governo e após audição parlamentar.
  2. 15.2

    Fiscalização do financiamento político

    O Tribunal de Contas passa a fiscalizar em exclusivo o financiamento dos partidos, e acabam os benefícios fiscais partidários.
    • Atribuir ao Tribunal de Contas a competência exclusiva de fiscalização do financiamento dos partidos políticos e das suas contas anuais.
    • Eliminar todos os benefícios fiscais atribuídos a partidos políticos e reforçar os critérios de controlo financeiro das campanhas eleitorais.
  3. 15.3

    Poderes de controlo parlamentar

    Qualquer grupo parlamentar pode requerer a verificação da constitucionalidade, e as respostas a requerimentos ficam online em 30 dias.
    • Permitir a qualquer grupo parlamentar requerer a verificação da constitucionalidade de atos do Presidente da República, da Assembleia da República e do Presidente da Assembleia da República.
    • Tornar obrigatória a publicação online das respostas aos requerimentos parlamentares no prazo de 30 dias.
  4. 15.4

    Mais democracia direta

    Mais matérias podem ir a referendo, e o resultado é vinculativo com participação acima de 50% dos eleitores registados.
    • Alargar o leque de matérias passíveis de referendo nacional, incluindo questões estruturais de interesse público (excluindo apenas matérias fiscais ou orçamentais).
    • Tornar vinculativo o resultado de qualquer referendo com participação superior a 50% dos eleitores registados.
  5. 15.5

    Referendo sobre a regionalização

    Um referendo nacional, antecedido de informação pública clara, imparcial e transparente.
    • Realizar um referendo nacional sobre a regionalização, antecedido de um processo de informação pública claro, imparcial e transparente.
  6. 15.6

    Portal de compromissos eleitorais

    Um portal público com relatórios anuais de execução e avaliação por cidadãos e entidades independentes.
    • Criar um portal público de monitorização dos compromissos eleitorais dos partidos com representação parlamentar, com relatórios anuais de execução, acesso universal e possibilidade de avaliação por cidadãos e entidades independentes.
  7. 15.7

    Delegações ministeriais regionais

    Delegações com autonomia operacional e orçamental em áreas-piloto, por 40 milhões de euros anuais.
    • Criar delegações ministeriais regionais com autonomia operacional e orçamental em áreas-piloto, com um custo 40 milhões de euros anuais, promovendo uma administração pública mais próxima e eficaz em pelo menos cinco regiões do país.
  8. 15.8

    Voto antecipado e voto eletrónico

    Voto antecipado em qualquer ponto do território em todas as eleições, voto eletrónico gradual a começar no estrangeiro e assembleias de voto acessíveis.
    • Implementar o voto antecipado em todas as eleições (legislativas, europeias, autárquicas e presidenciais), com a possibilidade de voto em qualquer ponto do território nacional, independentemente da freguesia de recenseamento.
    • Introduzir o voto eletrónico presencial e remoto de forma gradual e segura, com certificação independente, começando por eleitores residentes no estrangeiro, assegurando a fiabilidade e o escrutínio público do processo.
    • Assegurar o voto eletrónico para emigrantes com dupla verificação de identidade (digital e consular) e possibilidade de acompanhamento dos resultados em tempo real através de plataforma oficial.
    • Garantia de acessibilidade física em 100% das assembleias de voto.
  9. 15.9

    Novo sistema de eleição de deputados

    Em vez de círculos, os deputados são eleitos pela percentagem nacional de cada partido – 1% dá 2 deputados, com um máximo de 200 na Assembleia da República.
    • Os deputados deixam de ser eleitos por círculos e passam a ser eleitos pela percentagem de votos de cada partido.
    • 1,00% dos votos dá 2 deputados, podendo a Assembleia da República ter no máximo 200 deputados.
    • Para ter representação, um partido tem de ter pelo menos 1,00% dos votos.
    • A partir de 1,00%, as percentagens são arredondadas, mas só a partir de 0,60. Um partido com 2,60% ou com 3,59% tem, nos dois casos, 6 deputados.
    • A Assembleia da República pode assim ter menos de 200 deputados, consoante as percentagens de cada partido.
    • Cada partido com assento parlamentar apresenta uma lista de 150 pessoas e cada partido sem assento apresenta uma lista de 30 pessoas, que serão os deputados do partido caso sejam eleitas.
    • Estas listas são de Portugal Continental.
    • Estas pessoas vão às mesas de voto sem receber pagamento. A não comparência dá uma multa de 50 €, que serve para cobrir os gastos com quem não vai sem remuneração.

    Exemplo

    • Para reduzir a abstenção, quem não votou nas últimas eleições vai para as mesas de voto nas eleições seguintes do mesmo tipo. Por exemplo, quem só faltou às presidenciais vai às mesas nas presidenciais seguintes, mas não nas autárquicas nem nas legislativas.
    Ver mais detalhes
  10. 15.10

    Concessões estratégicas com reversão pública

    Concessões limitadas a 30 anos, com reversão automática para o Estado sem indemnização, recursos estratégicos inalienáveis e pelo menos 10% das receitas para os municípios.
    • Implementar um regime jurídico de concessões estratégicas, aplicável aos setores da energia, transportes, telecomunicações, recursos naturais e outras infraestruturas críticas, que permita a atribuição de direitos de exploração a entidades privadas por um período máximo de 30 anos, findo o qual o ativo objeto da concessão reverte integral e automaticamente para o Estado Português, sem lugar a indemnização.
    • Estabelecer por lei que todos os recursos estratégicos abrangidos por estas concessões — incluindo água, vento, energia solar, minérios, espectro radioelétrico e espaço orbital — são propriedade inalienável do Estado, podendo apenas ser objeto de direito de exploração temporário e obrigatoriamente reversível.
    • Aprovar um quadro legal que regule a reversão automática ao Estado das infraestruturas criadas ou exploradas no âmbito das concessões, garantindo que, no 31.º ano, o Estado recupera a titularidade plena dos ativos físicos e dos direitos de exploração, sem qualquer compensação financeira às entidades concessionárias.
    • Assegurar que, durante o período de concessão, as entidades privadas estão sujeitas a obrigações legais e regulamentares de:
      • Proteção ambiental e sustentabilidade dos recursos explorados;
      • Manutenção e modernização regular das infraestruturas;
      • Transferência de tecnologia, formação local e criação de centros de conhecimento;
      • Partilha anual de informação técnica, financeira e operacional com as autoridades públicas;
      • Submissão a auditorias externas periódicas, com publicação dos relatórios, sob supervisão do Tribunal de Contas.
    • Aplicar aos projetos concessionados um modelo de tributação especial sobre o volume de produção ou exploração, composto por:
      • Imposto sobre capacidade produtiva (energia, espectro, minérios);
      • Royalties variáveis em função do volume extraído ou produzido;
      • Tributação local negociada com os municípios.
    • Garantir que um mínimo de 10% das receitas públicas anuais geradas por cada concessão é obrigatoriamente afeto aos municípios onde se localizam os ativos, promovendo justiça territorial e desenvolvimento local.
  11. 15.11

    Fundo de Soberania Nacional

    As receitas das concessões vão para um fundo com utilização anual limitada e proibido de financiar despesa corrente; até 20% dos rendimentos formam reservas estratégicas.
    • Canalizar todas as receitas públicas provenientes das concessões — lucros, royalties, impostos especiais e dividendos — para um Fundo de Soberania Nacional, com as seguintes regras de funcionamento:
      • Utilização anual limitada a uma percentagem dos rendimentos (ex.: 3%);
      • Investimento exclusivo em ativos éticos e sustentáveis;
      • Proibição de financiar despesa corrente do Estado;
      • Gestão pública independente e publicação anual de contas.
    • Afetar até 20% dos rendimentos anuais do fundo à constituição de reservas estratégicas nacionais para energia, inovação científica, proteção ambiental, segurança alimentar e resposta a emergências.
  12. 15.12

    Bancada rotativa de cidadãos

    10 a 15 cidadãos sorteados, por mandatos de 6 meses, podem intervir, dar pareceres e agendar temas, sem voto vinculativo.
    • Criar uma bancada rotativa de cidadãos no Parlamento da República, composta por 10 a 15 elementos selecionados aleatoriamente (modelo de júri), com base em critérios de género, idade, região e estatuto socioeconómico, garantindo representatividade real da sociedade portuguesa.
    • Os cidadãos exercerão funções por mandatos únicos de 6 meses, com estatuto legal e remuneração equivalente a um deputado em início de carreira. Terão direito a formação prévia, assessoria técnica e jurídica, e apoio logístico contínuo.
    • Terão acesso às sessões plenárias e comissões parlamentares, com direito de intervenção limitada, apresentação de pareceres, propostas consultivas e agendamento de temas para discussão em plenário (sem direito a voto vinculativo, mantendo-se a natureza representativa do Parlamento). Esta medida visa reforçar a confiança na democracia, envolver diretamente os cidadãos na governação, e aproximar o Parlamento das preocupações reais da sociedade civil.