Separação de poderes e tribunais
- Alterar o regime de imunidades parlamentares, clarificando que estas se aplicam apenas a atos diretamente relacionados com o exercício do mandato, deixando de abranger situações de foro pessoal ou criminal alheias à função legislativa;
- Proibir a suspensão da atividade judicial por juízes que assumam cargos políticos, com exceção única para a Presidência da República.
- Atribuir ao Tribunal de Contas a competência exclusiva para fiscalização do financiamento dos partidos políticos e das suas contas.
- Permitir a qualquer grupo parlamentar requerer a verificação da constitucionalidade de atos do Presidente da República, da Assembleia da República e do Presidente da Assembleia da República.