Separação de poderes e responsabilidade política
- Rever o regime de imunidades parlamentares, limitando-o a atos diretamente relacionados com o exercício do mandato.
- Proibir a suspensão da atividade judicial por juízes que assumam cargos políticos, com exceção única para o cargo de Presidente da República.
- Transferir para o Presidente da República a nomeação do Governador do Banco de Portugal e dos presidentes das 23 entidades reguladoras independentes, sob proposta do Governo e após audição parlamentar.