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Programa Eleitoral

Salário mínimo e horas extra

  • Aumentar o Salário Mínimo Nacional para 1.000€ mensais.
  • Garantir que todas as horas extra são contratualizadas por escrito, com remuneração mínima de 200% do valor da hora normal.
  • Tributar as horas extraordinárias segundo as regras gerais de IRS.