Reforma das magistraturas
- Garantir que 50% dos membros do Conselho Superior da Magistratura sejam juízes eleitos pelos seus pares, promovendo a representatividade e a autonomia.
- Introduzir critérios rigorosos na seleção dos juízes do Supremo Tribunal, com painéis compostos por juízes sem histórico de envolvimento em processos polémicos.
- Tornar obrigatórias as avaliações éticas e de integridade a todos os magistrados e procuradores do Ministério Público.
- Publicar online todas as decisões judiciais, incluindo as de 1.ª instância, salvaguardando a privacidade dos dados pessoais.
- Concretizar a digitalização completa dos processos judiciais, incluindo os do Tribunal Constitucional.