Saltar para o conteúdo- Fim das touradas com financiamento público.
- Criação de hospitais veterinários públicos.
- Regular a venda de animais domésticos, impondo regras rigorosas às condições de criação, transporte e comercialização, com um custo inicial de 2 a 3 milhões de euros para implementar fiscalização e registos obrigatórios.
- Apoiar programas municipais de esterilização e adoção de animais, com um financiamento nacional de até 5 milhões de euros por ano, capaz de apoiar a esterilização de cerca de 100 mil animais de companhia anualmente.
- Aumentar significativamente as coimas por maus-tratos a animais, fixando os novos limites entre 250 euros e 7.500 euros para pessoas singulares, e entre 1.000 euros e 60.000 euros para pessoas coletivas, aplicáveis a casos de maus-tratos físicos, abandono, falta de cuidados veterinários e condições indignas de alojamento, garantindo um impacto positivo estimado de 1 milhão de euros por ano nas receitas públicas e reforçando o efeito dissuasor da legislação.