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Programa Eleitoral

Ocupação ilegal e fraude na habitação social

  • Identificar e recuperar casas públicas ocupadas ilegalmente ou atribuídas por fraude.
  • Aplicar uma política de tolerância zero à ocupação ilegal de habitações públicas ou privadas.
  • Integrar um sistema digital de rastreio de beneficiários de habitação social, cruzando dados fiscais e de registo civil para prevenir abusos.