Fiscalização administrativa da permanência
- Fiscalizar a permanência irregular por via administrativa, com verificação por uma segunda IA independente e garantias processuais. Agravar proporcionalmente as sanções por fraude documental, ocultação intencional de identidade ou obstrução deliberada de uma ordem legal de retorno. A mera irregularidade administrativa não implica criminalização automática.
- Manter as estruturas especializadas e as competências da AIMA e das forças de segurança. Reduzir a carga administrativa através da infraestrutura nacional de IA, eliminando funções e despesas redundantes.