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Programa Eleitoral

Fiscalização do financiamento político

  • Atribuir ao Tribunal de Contas a competência exclusiva de fiscalização do financiamento dos partidos políticos e das suas contas anuais.
  • Eliminar todos os benefícios fiscais atribuídos a partidos políticos e reforçar os critérios de controlo financeiro das campanhas eleitorais.