Falsos recibos verdes
- Criar 50 equipas especializadas na ACT, dedicadas à fiscalização de falsos recibos verdes.
- Aplicar coimas mínimas de 5.000€ por infração, incluindo entidades públicas.
- Lançar uma plataforma de denúncia anónima com resposta obrigatória em 15 dias úteis.
- Proibir o uso de recibos verdes em toda a contratação pública, salvo serviços independentes de curta duração.