Defesa do consumidor digital
- Legislar a obrigatoriedade de um “botão único de cancelamento” para todos os serviços digitais contratados em Portugal.
- Criar uma linha direta nacional para denúncias de práticas abusivas em plataformas digitais, com resposta em menos de 3 dias úteis.
- Estender as garantias legais de produtos comprados online para 3 anos, incluindo marketplaces internacionais, com obrigação de assistência técnica em território nacional para produtos acima de 150€.
- Aumentar em 150% os recursos da ASAE dedicados ao e-commerce, incluindo unidades especializadas em IA.
- Aplicar coimas entre 5.000€ e 50.000€ às plataformas que manipulem escolhas ou dificultem direitos digitais.