Avaliação por mérito na função pública
- Criar um Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Humanos do Estado, com:
- Mapa atualizado de funcionários por ministério e função;
- Informação sobre horários, desempenho e remuneração;
- Publicação semestral de dados agregados com acesso público.
- Implementar um novo modelo nacional de avaliação de desempenho na função pública, que inclua:
- Componente variável até 20% do salário base;
- Bónus por mérito até 3.000€/ano, com base em metas objetivas.