Alívio fiscal na habitação
- Eliminar o IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) na compra de habitação própria permanente.
- Eliminar o IMI.
- Eliminar taxas e impostos duplicados, como o adicional ao IMI (AIMI) e o imposto de selo sobre transações já taxadas.
- Isentar o arrendamento e a compra de casa de imposto de selo, promovendo a mobilidade e a transparência.